Varginha (MG) – O Município de Bocaina de Minas (MG) está obrigado judicialmente a adotar medidas de proteção para servidores, dentre elas, fornecer equipamentos de proteção individual adequados ao risco. A decisão foi proferida em sede de antecipação de tutela em Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Pouso Alegre (MG) – "Abster-se de praticar ou tolerar que se pratique, por si ou por meio de representantes dispensa discriminatória, sobretudo em decorrência da participação do funcionário em atividade sindical". Essa é uma das obrigações assumidas por uma empresa de transporte rodoviário, em Pouso Alegre (MG), após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (PTM- Pouso Alegre).
Belo Horizonte (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas por um empregador de Conselheiro Lafaiete (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Belo Horizonte (MG) – Até 7 de agosto, estudantes dos cursos de Administração/Gestão Pública, Ciências contábeis, Comunicação social/Jornalismo, Engenharias e Tecnologia da Informação poderão se inscrever para o processo seletivo de estágio na Sede do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, pelo site do MPT, preenchendo a ficha de inscrição com as informações solicitadas. Para a confirmação da inscrição, o estudante deverá anexar, de forma digitalizada, no momento da inscrição, os documentos listados no item 3.2 do edital.
Pouso Alegre (MG) – Até 7 de agosto, estudantes dos cursos de Ciências contábeis e Direito poderão se inscrever para o processo seletivo de estágio na Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre (PTM-Pouso Alegre). Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, pelo site do MPT, preenchendo a ficha de inscrição com as informações solicitadas. Para a confirmação da inscrição, o estudante deverá anexar, de forma digitalizada, no momento da inscrição, os documentos listados no item 3.2 do edital.