Acordo judicial garante efetivo combate ao trabalho infantil na cidade de Santa Luzia (MG)

Conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e o Município prevê o aperfeiçoamento na elaboração e implementação de políticas públicas sobre o tema

Belo Horizonte (MG) – O Município de Santa Luiza (MG) firmou acordo judicial em Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), para garantir o efetivo cumprimento de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Segundo a procuradora do Trabalho que atuou no caso, Luciana Coutinho, "o Munícipio de Santa Luzia, a exemplo de outros Municípios Mineiros, carece de ações e medidas elaboradas e planejadas para o enfrentamento do trabalho infantil no território. A despeito das ações adotadas pelo Município, várias medidas essenciais não estavam sendo implementadas".

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Casa de tintas assina TAC perante o MPT-MG após constatação de menores de idade em situação de trabalho infantil

Belo Horizonte (MG) – Dois adolescentes foram encontrados em situação de trabalho infantil em uma casa de tintas, localizada em Betim (MG), região metropolitana de Belo Horizonte. A empresa contratava menores de idade como estagiários e não como jovens aprendizes. Além disso, ela vinha submetendo-os a atividades que envolviam carregamento de peso, ao invés de estarem desenvolvendo as atividades correlatadas e adequadas para um estagiário.

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MPT em Minas prorroga, até 09/10, inscrições para processo seletivo de estagiários

Estudantes de graduação de oito áreas poderão se inscrever até 9 de outubro

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) prorrogou, até 9 de outubro de 2022, o prazo de inscrições para o processo seletivo de estagiários para cursos de graduação das seguintes áreas e localidades:

- Direito: Sede (Belo Horizonte) e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Montes Claros, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

- Administração / Gestão Pública; Áreas relacionadas à Tecnologia da Informação; Ciências Contábeis; Direito; Engenharia (Ambiental, Civil, de Produção, de Segurança do Trabalho e Elétrica); Jornalismo/Comunicação Social: apenas Sede (Belo Horizonte).

A data prevista para a prova é 25 de outubro. O certame oferece vagas para provimento imediato e para formação de cadastro de reserva para contratações ao longo de sua validade, que é de um ano, podendo ser prorrogada até o limite de dois anos.

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Trabalho infantil em Minas Gerais é coibido a partir da assinatura de TACs perante o MPT-MG

Belo Horizonte (MG) – Após constatação de dois adolescentes, menores de idade, em situação de trabalho infantil, exercendo atividades proibidas pela legislação trabalhista, duas empresas do interior de Minas assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Umas das empresas trabalha com instalação e manutenção de ar-condicionado, ventilação e refrigeração, na cidade de Muriaé (MG). A outra é uma serraria no município de Sapucaí-Mirim (MG), que foi alvo de uma denúncia de acidente de trabalho envolvendo um menor de idade, o qual sofreu lesões em suas mãos.

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TACs assinados perante o MPT-MG coíbem trabalho infantil no interior de Minas

Belo Horizonte (MG) – Duas empresas, ambas do interior de Minas Gerais, assinaram perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), após constatação de adolescentes, menores de idade, em situação de trabalho infantil. Uma delas é uma empresa de manutenção de veículos em Conselheiro Lafaiete (MG) e a outra de execução de trabalhos em mármore, granito e ardósia em Papagaios (MG).

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