Fabricante de churrasqueiras deve conceder a seus trabalhadores todos os direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira

É o que determina o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG)

Belo Horizonte (MG) - Uma empresa fabricante de churrasqueiras, localizada na cidade de Mateus Leme (MG), na região metropolitana de Belo Horizonte, firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), perante o qual se comprometeu a conceder a seus trabalhadores os seus respectivos direitos trabalhistas. O caso teve início após denúncia anônima, formalizada no dia 12/11/2020, na qual era relatada a situação de refugiados haitianos e africanos que estavam trabalhando sem carteira assinada e sem o recebimento do salário-mínimo previsto em lei, com turnos de trabalho de 14 horas por dia, sem o fornecimento de refeições, vale-transporte e uniforme por parte da empresa.

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Inobservância de direitos trabalhistas é assunto recorrente em TACs firmados perante o MPT-MG

Belo Horizonte (MG) - Três empregadores firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) para adequarem as condições contratuais e de saúde e segurança em suas respectivas empresas. Eles foram denunciados, de forma anônima, por estarem descumprindo a legislação trabalhista brasileira, ao não concederem aos trabalhadores alguns de seus direitos e, em alguns casos, por submeterem trabalhadores a condições degradantes.

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Termina nessa sexta, 16/09, o prazo para inscrições do processo seletivo de estagiários

Podem se inscrever estudantes de oito áreas de graduação

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) receberá inscrições, até 16 de setembro de 2022, para o processo seletivo de estágio para cursos de graduação das seguintes áreas e localidades:

- Direito: Sede (Belo Horizonte) e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Montes Claros, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

- Administração / Gestão Pública; Áreas relacionadas à Tecnologia da Informação; Ciências Contábeis; Direito; Engenharia (Ambiental, Civil, de Produção, de Segurança do Trabalho e Elétrica); Jornalismo/Comunicação Social: apenas Sede (Belo Horizonte).

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TAC assinado coíbe trabalho infantil e degradante em Itamogi (MG)

O prazo para o cumprimento das obrigações é de 45 dias após a assinatura do Termo

Varginha (MG) - Um adolescente, menor de idade, foi encontrado em situação de trabalho infantil em uma fazenda de colheita de café, no Município de Itamogi (MG). Na ocasião, também foram constatadas pela Equipe do Grupo Móvel, irregularidades graves em suas atividades, dentre elas a ausência de formalização dos contratos de trabalho e irregularidades que afetam à saúde e à segurança dos trabalhadores.

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15 pessoas foram resgatadas de trabalho análogo ao de escravo em Campos Altos (MG)

Patos de Minas (MG) – Jornada exaustiva e sem controle, condições degradantes, ausência de alimentação e moradia inadequada, falta de registro da CTPs e de equipamentos de proteção Individual (EPIs). Essas foram algumas das formas de exploração a que estavam submetidas 15 pessoas, localizadas pela fiscalização do trabalho, em uma fazenda de produção de café, na cidade de Campos Altos. O conjunto de irregularidades caracterizou submissão da pessoa humana a condição análoga à escravidão e todos foram resgatados.

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