Obrigação foi fixada em sentença obtida pelo MPT para coibir a pejotização dos profissionais da saúde

Governador Valadares - Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) condena a Beneficência Social Bom Samaritano, mantenedora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a registar a carteira de todos os médicos plantonistas que trabalham na unidade. Essa é uma das determinações da Justiça do Trabalho uma em ação civil pública (ACP) que tem por objetivo coibir a terceirização ilícita de profissionais da saúde.

Justiça do Trabalho acatou pedido do MPT e determinou a transferência imediata do recurso

Divinópolis - O Hospital São João de Deus, que realiza atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de pacientes de municípios do Centro-Oeste de Minas Gerais, recebeu R$ 248.364,34 para aquisição de insumos necessários ao enfrentamento e à prevenção da pandemia da Covid-19. O valor corresponde a duas destinações viabilizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Justiça do Trabalho, que determinou a transferência da verba.

Valor será direcionado à rede de saúde pública para ações no combate à pandemia do coronavírus

Teófilo Otoni - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) assegurou a destinação de R$ 123.534,00 para a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e materiais para a saúde pública do município de Nanuque, no Vale do Mucuri, que serão empregados em ações de prevenção e combate à pandemia do coronavírus. A aplicação dos recursos será intermediada pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops), que mantém termo de parceria com a Procuradoria do Trabalho no Município de Teófilo Otoni para execução de projetos de infraestrutura social e compras decorrentes da atuação órgão na região.

Estão sendo oferecidas 1,5 mil vagas a conselheiros em todo país para a capacitação na modalidade EAD

Brasília - Foram prorrogadas até 13 de abril as inscrições para o curso "Conselheiros Tutelares : Importantes atores no combate ao trabalho infantil", promovido pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho. Ao todo, serão oferecidas 1,5 mil vagas para conselheiros tutelares em todo o país. A capacitação será ministrada na modalidade à distância (EAD).

Esta é a oitava (VIII) edição do curso, que terá carga horário de 20 horas. O curso será realizado entre 15 de abril e 5 de maio. Para inscrição e acesso ao curso, é preciso cadastrar e-mail pessoal.

Segundo a coordenadora nacional da Coordinfância, Ana Maria Villa Real, o curso tem por objetivo sensibilizar os conselheiros tutelares sobre os prejuízos morais, físicos, psíquicos e sociais que o trabalho infantil pode trazer a crianças e adolescentes. Também, completa a coordenadora, tem a finalidade de desconstruir os mitos que naturalizam o trabalho infantil no âmbito da sociedade. Como agentes públicos integrantes do Sistema de Garantias de Direito, devem adotar medidas protetivas quando se depararem com esse tipo de violação de direitos, cessando a violação imediatamente.

Mais informações sobre o curso: https://ead.mpt.mp.br

Fonte: Ascom/PGT

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