Sentença garante efetivo combate ao trabalho infantil na cidade de Sete Lagoas (MG)
Município apresentava altos índices de trabalho infantil e se mostrava inerte na elaboração e implementação de políticas públicas sobre o tema
Belo Horizonte (MG) – O Município de Sete Lagoas (MG) foi condenado em Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), ao cumprimento de políticas públicas para o efetivo combate ao trabalho infantil e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$250.000,00 mil reais.