Um TAC firmado perante o MPT deverá pôr fim à prática

Pouso Alegre – Observar e cumprir a legislação que protege o trabalho de crianças e adolescentes: essa é a essência dos compromissos assumidos pelo proprietário de um restaurante, localizado em Monte Verde, no Sul de Minas Gerais, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). As obrigações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e terão de ser implementadas imediatamente pelo estabelecimento comercial.

Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Justiça (TJ), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Puc-MG, da Faculdade Milton Campos, do Movimento População de Rua e da Cruz Vermelha se reuniram, no fim de dezembro, para a apresentação de balanço e debate das ações desenvolvidas, em 2019, pelo projeto Rua do Respeito. A reunião foi realizada na sede do MPT, em Belo Horizonte.

Varginha – O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (Cissul Samu) terá de regularizar a jornada de trabalho de seus funcionários. Essa e outras obrigações estão fixadas em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) no âmbito de um inquérito civil (IC). Ao todo, são seis os compromissos assumidos pelo consórcio.

Entre os candidatos, 1.115 concorrem à cota para negros e 162 à cota para pessoas com deficiência

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, na quinta-feira (2), a lista das inscrições deferidas para o concurso de procurador e procuradora do Trabalho. Foram, ao todo, 5.646 inscrições válidas, entre as quais 756 isentas de taxa. Entre os candidatos, 1.115 são negros e 162 são pessoas com deficiência (PcD). A lista de inscrições deferidas pode ser acessada na página do concurso. Para participar, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação até a data da inscrição.