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Justiça acata ação do MPT e determina substituição gradual de ônibus metropolitanos de BH no prazo de cinco anos

Acórdão também fixa outras obrigações e multas por descumprimento de medidas

A Secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop) terá de exigir das concessionárias do transporte público que substituam, gradualmente, no prazo de cinco anos, veículos de motor dianteiro, com a renovação completa da frota, para que se adequem às regras da Norma Regulamentadora (NR) 15. A regra em questão trata dos limites de tolerância para ruído, exposição ao calor, entre outros. A determinação é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em acórdão que certificou o trânsito em julgado da decisão que acatou uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Justiça também fixou uma multa diária de R$ 2 mil, sendo limitada a R$ 500 mil, por descumprimento da medida.

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Cemig é condenada a garantir segurança para funcionários em redes subterrâneas

Ré começou a ser investigada em 2015, por meio de um inquérito civil; empregados diretos e terceirizados foram contemplados com decisão judicial

A Cemig Distribuição S.A foi condenada em uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-) a adotar um conjunto medidas para garantir segurança, higiene e salubridade a empregados que exercem atividades em redes de distribuição subterrânea. As obrigações impostas à empresa contemplam funcionários próprios e terceirizados, conforme sentença da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

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TAC fixa prazo para cooperativa médica contratar PCDs ou reabilitados do INSS

Teófilo Otoni - A Unimed Teófilo Otoni Cooperativa de Trabalho Médico tem um prazo de 60 dias para contratar trabalhadores em número suficiente para o cumprimento de cota de pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse é um dos 15 compromissos assumidos pela inquirida por meio de um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalhado (MPT). Em 2018, a cooperativa médica informou ao órgão que empregava 194 funcionários em seus quadros, porém nenhum deles havia sido contrato nas condições previstas no artigo 93 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Cotas.

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MPT em Minas abre inscrições para concurso de estágio

Estudantes de graduação de sete áreas poderão se inscrever até 13 de setembro

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) está recebendo inscrições para concurso de seleção de estagiários de nível superior, até as 12 horas do dia 13 de setembro de 2019. Poderão concorrer, estudantes de sete áreas do conhecimento: Direito, Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia, Jornalismo/Relações Públicas e Tecnologia da Informação. Os interessados podem obter todas as informações no edital 01/2019.

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MPT em Minas abre inscrições para concurso de estágio

Estudantes de graduação de sete áreas poderão se inscrever até 13 de setembro

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) está recebendo inscrições para concurso de seleção de estagiários de nível superior, até as 12 horas do dia 13 de setembro de 2019. Poderão concorrer, estudantes de sete áreas do conhecimento: Direito, Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia, Jornalismo/Relações Públicas e Tecnologia da Informação. Os interessados podem obter todas as informações no edital 01/2019.

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