Município de Governador Valadares terá que intensificar a fiscalização de contratos com terceirizadas
Condenação está imposta em ação civil pública da Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares
Governador Valadares - O Município de Governador Valadares está condenado a dar efetividade à fiscalização de contratos de terceirização. É o que determina uma decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública (ACP) de autoria da Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares. A decisão já transitou em julgado, portanto, não cabe recurso. O combate à precarização das condições de trabalho e a prevenção de lesões ao erário público são os resultados esperados com as medidas impostas pela Justiça.