O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Transporte Coletivo Juatuba após receber uma denúncia de que as funções de motorista e de cobrador estão sendo acumuladas por um único empregado. O principal objetivo da ação é coibir o aumento de acidentes de trabalho e de trânsito que a dupla função causa.

De acordo com depoimentos de empregados, essa cumulação é praticada desde 2013 e não ocorre em horários de pico. A empresa alegou em sua defesa que paga o adicional de 20% ao motorista e que essa atitude está prevista em Convenção Coletiva firmada com o Sindicato dos Rodoviários de Betim e Igarapé, Juatuba, São Joaquim de Bicas e Região.

A demissão de cerca de 540 vigias que trabalham nas escolas da rede municipal de ensino de BH foi tema de audiência realizada na sexta-feira, 3, aqui no Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte. A audiência foi presidida pela Procuradora do Trabalho Maria do Carmo de Araújo e contou com a participação de representantes do Município de Belo Horizonte e das Caixas Escolares, além dos sindicatos Sind-Rede BH, Sindeac e Sindbel.

De acordo com resolução administrativa publicada no dia 12 de maio, a 1ª Vara Itinerante do Trabalho de Minas Gerais, que funciona no município de Conceição do Mato Dentro/MG, continuará sua atividade. A Vara do Trabalho de Guanhães vai promover, no mínimo, uma audiência a cada dois meses, ficando a critério do juiz designado aumentar o número de visitas, caso haja crescimento da demanda trabalhista.

O Cadastro de Empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condição análoga às de escravo tem novas regras que preveem instância de recurso administrativo e "porta de saída da lista suja por meio de acordos de ajustamento de conduta mediados pela Advocacia-Geral da União (AGU)". A normatização da lista suja motivou o Supremo Tribunal Federal a rever decisão que suspendeu sua publicação, em dezembro de 2014, sob o argumento de que portarias interministeriais editadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e pelo extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, sanaram os problemas apontados no funcionamento da lista suja.