Provas reunidas na investigação apontaram recorrente extrapolação ilícita da jornada e supressão de intervalos

Governador Valadares - Uma antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP) impõe à empresa Tudor Baterias uma série de obrigações para regularizar a jornada de trabalho dos seus funcionários. A empresa deverá respeitar o limite de oito horas diárias e 44 semanais de período trabalhado, devendo as horas extraordinárias, limitadas a duas por dia, serem exigidas apenas em casos excepcionais, dentre outras medidas deferidas pela 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. 

Inserção de PCD's no mercado formal de trabalho e cumprimento da Lei de Cotas por empresas da região é tema da iniciativa

A cidade de Conselheiro Lafaiete vai sediar Audiência Pública no dia 13 de setembro, com o objetivo de orientar, sensibilizar e promover interlocução de diversos atores sociais em prol da inserção de pessoas com deficiência (PCD's) no mercado de trabalho local. Convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a audiência reunirá gestores municipais, entidades de qualificação e formação profissional, representes da Inspeção do Trabalho e do INSS, sindicatos profissionais e empresas descumpridoras da Lei das Cotas na região.

Atualmente, empresas de médio e grande porte devem possuir uma porcentagem equivalente a 5% e 15% de jovens aprendizes, estabelecida pela Lei de Aprendizagem. Porém algumas mudanças que serão propostas nesta quarta-feira, 29, em Brasília podem atingir diretamente a cota dessas contratações. Para receber manifestações públicas que possam contribuir para o debate sobre esse direito, o Ministério do Trabalho disponibilizou o e-mail futurodotrabalho@mte.gov.br. As propostas recolhidas serão analisadas pelo Comitê Nacional do Trabalho. 

Valor será investido na construção de quadra no centro de recuperação para jovens do sistema socioeducativo

Montes Claros - Uma indenização por dano moral coletivo, imposta em sentença condenatória em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), será revertida para a construção de uma quadra poliesportiva para o Centro Sócio Educativo de Pirapora (Cesep). Segundo o juiz da Vara da Infância e da Juventude da cidade, Espagner Wallysen, o projeto já era um anseio da comunidade pirapoense e será mais um instrumento à disposição do resgate da juventude infratora.