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Cerimônia de posse do Comitrate-MG marca Dia Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo

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A Cerimônia de posse dos membros do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo – Comitrate-MG, na última quinta-feira, 28 de janeiro, marcou o Dia Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo. O evento também homenageou os 4 integrantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), que perderam suas vidas no cumprimento do trabalho, durante a inspeção de uma fazenda na cidade de Unaí, há 12 anos.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, participação social e cidadania, Nilmário Miranda, presidiu a cerimônia que formalizou a posse dos integrantes do Comitê, representantes do poder público e da sociedade civil, cujos nomes foram divulgados na Resolução SEDPAC nº 2/2016. Durante o discurso de abertura da reunião, o Secretário afirmou ter escolhido essa data (28), para coincidir com o dia da chacina. "A instauração do combate é uma forma de homenagear os auditores e o motorista mortos. O propósito é unificar os esforços e promover a interinstitucionalidade e a eficácia operacional do Comitê, com o foco na proteção dos direitos humanos", enfatizou.

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Empresas regularizam meio ambiente e assinam Termo de Ajuste de Conduta como tutela inibitória

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com empresas, como medida de tutela inibitória, para garantir que o meio ambiente de trabalho esteja sempre regularizado e também para garantir a observância das normas de proteção ao trabalho dos adolescentes. As empresas que assinaram o termo são: Antônio Augusto Pereira Braga, Criopan, Laticínios São Vicente de Minas S/A, Comercial Bremer LTDA, Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli, Organização Verdemar, Radiadores Libério e Vânia Auxiliadora da Luz.

Segundo a procuradora do Trabalho oficiante nos procedimentos, Sônia Toledo, o objetivo da iniciativa é garantir a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, evitar a recorrência de acidentes e obter contínuo respeito à legislação de proteção ao trabalho do adolescente. "No curso da instrução dos Inquéritos e, a partir da nossa atuação, as empresas regularizaram todas as questões indicadas nos TACs. Mesmo assim, para alguns dos itens objeto das investigações, entendemos ser o caso de celebração de TAC como medida de tutela inibitória, para garantir que as empresas continuem adotando medidas de proteção ao meio ambiente de trabalho e observando as regras relativas ao registro e à contratação de adolescentes", afirma a procuradora.

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MPT ajuíza ações para assegurar o pagamento de salários no Município de Uberlândia

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Uberlândia, a fim de que seja efetuado o repasse dos recursos financeiros necessários, em favor da Fundação Saúde do Município de Uberlândia (FUNDASUS), Missão Sal da Terra e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), para o pagamento do salário e obrigações trabalhistas devidas aos empregados lotados nas unidades municipais de saúde.

A FUNDASUS, Missão Sal da Terra e SPDM são responsáveis pela administração e o gerenciamento de unidades de atenção básica, ambulatórios, hospitais, pronto atendimento, e outras funções relacionadas ao sistema de saúde de Uberlândia. Todavia, os repasses financeiros, responsabilidade assumida pela prefeitura em contrato, não estão sendo efetuados no prazo e valores necessários. Dessa forma, as entidades não conseguem quitar os direitos trabalhistas devidos aos seus empregados no prazo legal, gerando greves e prejuízo para a comunidade.

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Ato Público contra o trabalho escravo na SRTE lembra “Chacina de Unaí”

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Na última quarta-feira, 27, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG) sediou um Ato Público contra o trabalho análogo ao de escravo e em lembrança às vítimas do crime conhecido como "Chacina de Unaí", que completou 12 anos, dia 28 de janeiro.

Cerca de 100 pessoas lotaram o auditório da SRTE, entre servidores de órgãos e entidades públicas, representantes de centrais sindicais e parentes das vítimas. A mesa foi presidida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Ubirajara de Freitas e contou com a participação da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas, Adriana Augusta de Moura Souza, da coordenadora do Projeto de combate ao trabalho escravo da SRTE/MG, Maria Dolores Brito, do delegado da Polícia Federal, Richard Murad, do procurador da República, Helder Magno, do juiz do Trabalho, Mauro César Silva, do Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda e da professora da Clínica de trabalho escravo da UFMG, Lívia Mirela.

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