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Grupo Epa e Martplus pagam multa por excesso de jornada

A rede de supermercados DMA Distribuidora, proprietária do Epa, Martplus e Viabrasil, pagou multa no valor de R$ 62 mil, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, em setembro de 2012.

Na ocasião, a empresa comprometeu-se sob pena de multa a conceder integralmente a todos os seus empregados os intervalos para repouso e alimentação, bem como garantir que o intervalo entre duas jornadas não fosse inferior a 11 horas, entre outras obrigações.

"No curso do acompanhamento do processo, foram apuradas 31 infrações às obrigações previstas no TAC: 18 ocorrências de desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação; Três ocorrências de exigência de cumprimento de jornada além do limite legal e seis ocorrências de desrespeito ao intervalo entre um ajornada e outra. Por fim, outras quatro infrações relativas a banco de horas", relata a procuradora do Trabalho que atua no caso, Elaine Nassif.

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Empresas de ônibus tem 60 dias para adequar pontos de descanso

Medida fixada em audiência no MPT, dia 28 de agosto, da continuidade ao projeto de melhoria das condições de trabalho no transporte rodoviário de Belo Horizonte, Betim e Contagem

As condições de sanitárias e de conforto oferecidas aos trabalhadores do transporte rodoviário de Belo Horizonte, Betim e Contagem, nas estações e pontos de controle foram assuntos de audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, na quinta-feira, 28.


A audiência reuniu os sindicatos patronais e profissionais, representantes do poder concedente, de concessionárias, representantes do poder público municipal e estadual. "Foi uma ocasião para ouvirmos todas as partes e apurarmos a responsabilidade de cada uma em relação à saúde, higiene e segurança nestes locais, onde motoristas e auxiliares de condução fazem refeições e usufruem do intervalo intrajornada", explica o procurador que atua no caso, Antonio Carlos Pereira.

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MPT lança peticionamento eletrônico esta semana

Procedimento eletrônico será implantado a partir de 22 de setembro

A partir de 5 de setembro o Ministério Público do Trabalho (MPT) passa a oferecer em todo o Brasil o sistema de peticionamento eletrônico. O novo serviço vai possibilitar consulta a andamento de procedimentos digitais, protocolo e assinatura de petições, bastando para tanto ter uma assinatura eletrônica e cadastro ativo no MPT.

Para usar o sistema, usuários devem acessar o site www.prt3.mpt.mp.br e fazer o cadastro. Quem já tem assinatura eletrônica receberá automaticamente seu login e senha por e-mail. Quem não tem assinatura eletrônica, deverá comparecer à unidade do Ministério Público do Trabalho mais próxima, após efetuar o cadastro, para receber login e senha.

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Transportadora TNT é condenada em ação ajuizada pelo MPT

Pouso Alegre – Uma antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública obriga a empresa TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A a regularizar a jornada de seus empregados, pondo fim a práticas como redução ou supressão de intervalos, entre outras. A decisão beneficia diretamente cerca de 100 empregados que trabalham na unidade da empresa em Pouso Alegre.

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