Governador Valadares - Uma audiência de mediação, realizada no dia 7 de abril, na sede da Procuradoria do Trabalho formalizou a iniciativa do Banco do Brasil de pagar diretamente os salários e/ou benefícios, relativos ao mês de março, a cerca de 200 empregados da empresa CJF de Vigilância Ltda, que prestam serviços em agências do Banco do Brasil, em Governador Valadares.
Os complexos desafios que o combate ao trabalho análogo ao de escravo impõe, o histórico e as estatísticas que envolvem o tema, foram tratados durante um seminário realizado em Belo Horizonte, na tarde desta quarta-feira, 20. Além da apresentação do diagnóstico no Brasil, palestrantes analisaram proposta de regulamentação da EC 81/2014, que prevê a expropriação de terras, onde o trabalho escravo tenha sido flagrado.
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Artigo de Ileana Neiva Mousinho, procuradora regional do Trabalho
A terceirização de serviços na Administração Pública tem sido apresentada à sociedade como uma forma do Estado brasileiro obter mais eficiência na prestação de serviços públicos. Por essa propaganda, se a Administração Pública contrata empresas prestadoras de serviços para executar atividades que não são tipicamente estatais, e concentra seus esforços nas atividades estatais típicas (saúde, educação, segurança pública), o Estado maximizaria a sua capacidade de realizar essas atividades essenciais. Por outro lado, ao cometer as atividades não estatais a empresas especializadas, o Estado aumentaria o grau de satisfação da sociedade, uma vez que, com a sua especialização, essas empresas prestariam um serviço muito melhor.
O empresário de Sete Lagoas João Batista Rabelo assinou, perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), um termo de ajuste de conduta (TAC) pelo qual se compromete a não mais praticar aliciamento de trabalhadores e os submeter a condições de trabalho análogo ao escravo. Pelo o acordo, o empresário também terá que pagar R$ 120 mil por danos morais coletivos, que serão revertidos a órgãos públicos ou entidade sem fins lucrativos, presente na cidade de Sete Lagoas.