Bob's é condenado a pagar 25 mil por dano moral coletivo

A MLFC Comércio de Alimentos Ltda., franquia da rede de fast food Bob's, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 25 mil de indenização por dano moral coletivo, pelo descumprimento da Lei nº 8.213/91, que obriga empresas, que têm entre 201 e 500 empregados, a contratarem um número de pessoas com deficiência correspondente a 3% dos seus cargos. No caso, o Bob's, tendo 307 empregados, deveria dispor 10 vagas para deficientes e reabilitados pela Previdência Social, mas não atingiu este mínimo. As informações são do processo 001605.2012.03.000/8, conduzido pela procuradora do Trabalho Lutiana Lorentz.

Além da indenização a ser paga, a empresa terá que se ajustar à lei no prazo de 30 dias, do contrário pagará multa de R$ 10 mil mensais por cada vaga de empregado com deficiência ou reabilitado não preenchida. É bom lembrar que a decisão caberá recurso.

Tradimaq

Em abril, a Indústria Tradimaq de Minas também foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por se recusar a contratar pessoas deficientes. Por determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em resposta à ação civil pública do MPT em Minas Gerais, a empresa terá que pagar R$ 200 mil, sendo o valor revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Durante 16 anos, a empresa descumpriu a lei que obriga as empresas brasileiras a contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados. A empresa alegou várias dificuldades para a contratação, entre elas o fato de que o INSS não tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados, além de ter recebido resposta negativa por entidades ligadas a deficientes físicos quanto ao interesse de ocupação de vagas.

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Mediação no MPT garante pagamento a terceirizados da Embratel

Cerca de 40 terceirizados da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel) no estado de Minas Gerais terão seus salários regularizados. Em audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte foi celebrado um compromisso em Mediação Coletiva entre a Embratel e Conservadora Juiz de Fora, empresa fornecedora de mão de obra.

Os salários destes trabalhadores estavam atrasados desde março, bem como pagamento de vale transporte e vale-alimentação, segundo denúncia do Sindicato dos empregados em conservação de Belo Horizonte (Sindeac).

"A Conservadora alegou estar passando por uma crise financeira que, segundo ela, vem se abatendo sobre várias empresas do setor, mas ainda que esteja em crise, o débito trabalhista deve ser quitado prioritariamente. São famílias com renda pequena, que dependem do salário para colocar alimento em casa", explicou a Procuradora do Trabalho que mediou o acordo, Ana Cláudia Nascimento Gomes.

Pelo acordo, a Conservadora autorizou a Embratel a reter R$ 126 mil para fazer o pagamento diretamente aos 41 empregados que prestam serviços em Belo Horizonte e no interior.

A Embratel esclareceu que já está trabalhando em um novo contrato com outra terceirizada e que o contrato administrativo com a Conservadora Juiz de Fora foi finalizado no dia 13 de maio. A audiência de mediação foi realizada na Sede do MPT, no dia 13 de maio.

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Audiência na Sede discute segurança de rodoviários

Em audiência convocada pela procuradora do Trabalho Elaine Nassif, se reuniram, nesta segunda-feira, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Contagem e Esmeraldas (Sittracon) e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Valores de Minas Gerais (SINTTRAV-MG) para tratar da segurança de trabalhadores dos transportes coletivo e de valores (carros-fortes). Na ocasião, foram colhidos relatos de trabalhadores sobre casos de assaltos e violência contra motoristas e trocadores.

Segundo o diretor do Sittracon, João Augusto Soares, as empresas Turilessa, Transimão, Transmoreira, Novo Retiro e Turma são as viações que sofrem mais insegurança. Em 2013 ocorreram duas mortes durante assalto em linhas da Turilessa, que atua no bairro Jardim Riacho, região do Carrefour Contagem. A Transmoreira, nas linhas 1730 e 1740, que fazem o trajeto Vila Pinho/Estação Diamante, teve dois trabalhadores que sofreram violência a partir de assaltos, foram socorridos e morreram no hospital. As viações Novo Retiro e Turma registraram, juntas, três mortes ano passado.

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Votorantim é condenada por não promover inclusão no trabalho

Patos de Minas (16.5.2014) - A negligência no cumprimento da lei de cotas rendeu para a Votorantim Metais e Zinco uma condenação de R$ 300 mil por dano moral. A sentença foi dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para buscar o cumprimento da lei da lei 8.213/91 nas quatro unidades da empresa em Minas Gerais: Paracatu, Três Marias, Vazante e Juiz de Fora.

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MPT já mediou sete acordos entre PH Serviços e tomadoras

(15.5.2014) - Sete grandes tomadoras de serviços da empresa PH Serviços e Administração Ltda já formalizaram acordos com o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte para assegurar o pagamento das dívidas trabalhistas. A PH Serviços mantinha 11 mil empregados em Minas Gerais e anunciou o encerramento de suas atividades no início desta semana.

Desde segunda-feira, 12, a procuradora do Trabalho Adriana Augusta de Moura Souza, já mediou 11 audiências. Os sete acordos entabulados estabelecem que os tomadores vão usar créditos devidos à PH Serviços para pagar diretamente os débitos trabalhistas, sejam salários atrasados, rescisão de contrato, férias, 13º salário.

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