Belo Horizonte (MG) – Não contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e não submeter trabalhadores menores de 18 anos a atividades noturnas, insalubres ou perigosas. Esse é um dos compromissos assumidos por um lava jato, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Divinópolis (MG) – Não permitir que trabalhador com idade inferior a 18 anos exerça atividades insalubres ou perigosas. Essa foi a obrigação assumida por uma padaria, localizada no município de Pains (MG), após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis).
Uberlândia (MG) – Um meio ambiente de trabalho digno e seguro é direito de todo trabalhador e assegurado na Constituição Federal. A negligência do empregador em relação às condições de saúde e segurança foi objeto de investigação pela Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia (PTM-Uberlândia) e resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por uma propriedade rural, localizada na zona rural de Uberlândia.
Juiz de Fora (MG) – Trabalhando em uma fábrica de tecidos, na cidade de Eugenópolis (MG), um jovem de 17 anos cumpria tarefas classificadas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Após ser investigada pelo MPT, a empresa assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (MG).
Juiz de Fora (MG) – Em um açougue localizado em um município da região central de Minas Gerais, um adolescente de 17 anos foi identificado como funcionário. O jovem era encarregado da função de açougueiro, profissão muito perigosa e que está listada entre as piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), sendo estritamente proibida para menores de 18 anos, por conta do manuseio de objetos cortantes sem proteção adequada como descrito no item 78 da Lista TIP.