Legislação existe há 33 anos, mas empresas ainda buscam subterfúgios para descumpri-la
Brasília (DF) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (5.11), audiência pública para comemorar os 33 anos da Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho e debater os desafios existentes no cenário brasileiro.
A empresa deve ainda observar a cota legal de contratação de aprendizes
Belo Horizonte (MG) – "Promover a destinação das vagas de contratos de aprendizagem prioritariamente a adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social" é uma das determinações judiciais favoráveis ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Ainda há previsão de multa de R$ 10 mil por contratação que não observar a prioridade. Trata-se de ação civil pública (nº 0010728-82.2024.5.03.0024) ajuizada pelo MPT, a qual teve como objeto o cumprimento da cota legal de aprendizagem por parte de uma empresa que atua com instalação e manutenção elétrica.
Jovem atuava com atividades relacionadas ao transporte de cargas
Varginha (MG) – Uma ação fiscal realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou trabalho irregular de adolescente em um empregador que atua com transportes de cargas, no sul de Minas Gerais. Após ter ciência desse fato, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou procedimento a fim de apurá-lo, o que resultou na assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC).
Fornecer EPI´s e adequar instalações sanitárias estão entre os ajustes pactuados
Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com um município localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A atuação do MPT se deu a partir de denúncia de irregularidades relacionadas à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI´s) e condições sanitárias e de conforto em postos de trabalho de um cemitério. Algumas adequações já foram iniciadas ao longo do procedimento de apuração do MPT, que resultou na assinatura do TAC.
Evento será realizado de forma híbrida, no próximo dia 8, no Auditório da FIEMG
Belo Horizonte/MG – Na próxima sexta, 8 de novembro, será assinado o novo Termo de Cooperação Técnica que regulamenta o Programa Descubra, no Auditório da FIEMG. O evento será realizado de forma híbrida e necessita de confirmação de presença (clique aqui).