No dia quatorze de junho de 2017, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Rua Bernardo Guimarães, 1600, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-081, o Ministério Público do Trabalho, na pessoa da procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, em conjunto com o Ministério do Trabalho (MT), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizou a audiência pública, com a presença de aproximadamente 170 (cento e setenta) pessoas, com o objetivo e pauta a seguir apresentados:
A mineradora Vale S/A e o ex-dirigente sindical José Horta Mafra Costa foram condenados a se abster da prática de condutas antissindicais contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto – Metabase Inconfidentes e Mariana, em cumprimento à sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no julgamento da ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A justiça do Trabalho determinou, ainda, que a empresa facilite o processo de esclarecimento dos trabalhadores sobre o trâmite eleitoral e a coleta de votos, nos limites legais e estatutários, e não ofereça obstáculos à realização das eleições sindicais, sob pena de multa, a cada constatação de descumprimento da obrigação.
Em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada em março de 2011, a Drogaria Araújo foi processada pelo descumprimento de normas de proteção e saúde do trabalhador, e com vistas a adequar as condições em seu meio ambiente de trabalho, de acordo com a lei.
Na sentença, proferida no último dia 03 de julho pela justiça do Trabalho, dentre as obrigações impostas, a empresa deverá estabelecer parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout, de acordo com modelo de posto de trabalho elaborado por empresa especializada em ergonomia, bem como elaborar análise ergonômica do trabalho (AET), da atividade do operador de checkout, de todas as suas lojas, considerando as particularidades da organização do trabalho de cada estabelecimento A empresa deverá, ainda, elaborar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, contemplando todas as exigências das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além de disponibilizar e recomendar o uso de bancos para os vendedores que atuam próximos aos balcões de venda.
O procurador geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou nessa segunda-feira, 26, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.429, que amplia o trabalho temporário e permite terceirização da atividade-fim. Na ADI, Janot aponta diversas razões de inconstitucionalidade e pede, ao final, a suspensão imediata da Lei.
Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à Justiça do Trabalho
Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nova nota técnica (nº 8) nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita; flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo; prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.
