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TAC firmado perante o MPT-MG garante implementação de normas de segurança e saúde para prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho

Divinópolis (MG) – Implementar normas de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho e assegurar a segurança durante o manuseio e à operação de máquinas e implementos são alguns dos compromissos assumidos por uma propriedade rural localizada no município de Lagoa da Prata, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O caso teve início após denúncia recebida pelo MPT, a qual originou a investigação sobre um acidente de trabalho fatal ocorrido após o tombamento de um trator sobre um funcionário.

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Operação conjunta resgata 17 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo em fazendas de café no Sul de Minas

Entre eles, foi encontrado um adolescente em situação de trabalho proibido a menores de idade

Varginha (MG) - Um grupo de 17 trabalhadores, que trabalhavam em situação análoga à escravidão, foi resgatado de fazendas de café nas zonas rurais das cidades de Ilicínea/MG e Boa Esperança/MG, região Sul de Minas Gerais. Em uma das fazendas, foi encontrado um adolescente de 17 anos executando trabalho proibido a menores de idade. A fiscalização foi realizada entre os dias 10 e 20 de julho. A ação integra a Operação Resgate 2022, promovida pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras instituições, como a Defensoria Pública da União (DPU), a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério do Trabalho e Previdência, com atuação de diversas equipes em vários pontos do território nacional.

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337 trabalhadores são resgatados de condições análogas à escravidão durante a Operação Resgate II

Em Minas Gerais, foram resgatadas 78 pessoas 


Belo Horizonte (MG) - A segunda edição da Operação Resgate retirou 337 trabalhadores da condição de trabalho análogo ao de escravo no Brasil. Em Minas Gerais, foram realizadas operações em sete cidades, com um resultado de 78 trabalhadores resgatados. A Operação Resgate II teve início no dia 4 de julho e segue em andamento. Quase 50 equipes de fiscalização estiveram diretamente envolvidas nas durante este mês. Com estes números de julho, o total de resgatados em 2022 chega a 1.124 trabalhadores e trabalhadoras, em todo o país. 

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MPT divulga orientação interna sobre revisão de normas regulamentadoras

No documento, instituição aponta que as regras alteradas recentemente violam o princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo e promove o retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho

Brasília (DF) – Em nova orientação divulgada nesta segunda-feira (18), o Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que as normas regulamentadoras revisadas recentemente pelo governo federal contemplam flexibilizações, desregulamentações e liberações que podem implicar violação do princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo, além de implicar, em tese, no retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho. A Orientação nº 30 é voltada a procuradoras e procuradores da instituição e tem como objetivo uniformizar a atuação do MPT em todo o país em relação ao tema.

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