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TAC assinado perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas em Curvelo (MG)

Belo Horizonte (MG) – Exigir de seus empregados apenas a jornada normal de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, não prorrogar a jornada além do limite legal de 2 horas diárias, conceder intervalo interjornada e descanso remunerado de 24 horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor. Essas foram as obrigações assumidas por uma empresa de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, localizada em Curvelo (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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TAC assinado perante o MPT-MG coíbe práticas trabalhistas irregulares e promove saúde e segurança em fazenda no interior de MG

PTM Pouso Alegre (MG) – Após constatação do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a não concessão de direitos trabalhistas e a falta de medidas de proteção da saúde no ambiente de trabalho, o responsável por uma fazenda de colheita de café, localizada em Cabo Verde (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre.

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TAC assinado perante o MPT-MG irá promover saúde e segurança em lanchonete no interior de MG

PTM Coronel Fabriciano (MG) – Após ser denunciada por não garantir condições adequadas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, uma lanchonete, localizada em Ipatinga (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano (PTM-Coronel Fabriciano). Dentre os compromissos assumidos está o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para todos os funcionários de forma gratuita.

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Selecionar empregados por idade é discriminação

Padaria no interior de Minas assina TAC perante o MPT se comprometendo a parar de publicar anúncios com limite de idade

PTM Divinópolis (MG) – Uma padaria localizada na cidade de Bom Despacho (MG) vai ter de parar de fixar restrições de idade e sexo para contratar seus empregados. É o que estabelece um termo de ajustamento de conduta firmado pela empresa perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis).

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