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TAC assegura direitos e segurança a trabalhadores em fazenda no Sul de Minas

Varginha - Um conjunto de 46 medidas terá que ser adotado por um produtor rural de São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas Gerais, para assegurar o pagamento de verbas rescisórias e de salário no prazo legal, regularizar jornada de trabalho e contração de empregados, além de garantir segurança e conforto a funcionários. Essas obrigações estão previstas em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). O empregador é alvo de investigação do MPT por manter menores de 16 anos em trabalho, desvio de função, negligência à Normas Regulamentadoras (NR's), entre outras irregularidades. 

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MPT recomenda monitoramento de 43 barragens com dano potencial alto

Notificação foi expedida pelo Grupo de Trabalho "Prevenção de Acidentes em Barragens" para que empresas responsáveis comprovem, em 15 dias, a adoção de medidas de proteção ao ambiente do trabalho e à vida dos trabalhadores

Brasília - O Ministério Público do Trabalho expediu notificações recomendatórias às mineradoras responsáveis pelas 43 barragens que possuem dano potencial alto associado, sendo 30 localizadas em Minas Gerais, e outras em Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A recomendação, acessível aqui, cobra o cumprimento das normas de saúde e segurança e o monitoramento das condições operacionais que possam afetar a estabilidade das estruturas.

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Após ação do MPT, Viação Águia Branca é condenada a regularizar jornada de trabalho

Apuração de irregularidades em inquérito civil resultou no ajuizamento de ação civil pública

Governador Valadares - A Viação Águia Branca S/A foi condenada em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e está obrigada a promover a regularização imediata da jornada de trabalho de motoristas. A decisão é da juíza Renata Batista Froes de Aguilar, da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que acatou um pedido de antecipação de tutela e impôs à empresa o cumprimento de obrigações.

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