Uma realização da Escola Superior do MPU

O Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte sediou em 13 de junho o simpósio "Futuro do Trabalho – Os efeitos da Revolução Digital na Sociedade". O evento coloca em debate os avanços tecnológicos, suas repercussões no mundo do trabalho e caminhos para a proteção do trabalho na modernidade. O seminário foi realizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e contou com a participação de procuradores e magistrados do trabalho, acadêmicos, profissionais e estudantes de Direito.

Sentença em ação civil pública do MPT determina que seja cumprida a cota de 5% prevista em lei

A Viação Santa Edwiges Ltda terá que abrir pelo menos 52 novas vagas de emprego para pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados pela Previdência Social. É o que determina uma sentença da 5ª Vara do Trabalho de Betim em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), que impôs outras obrigações à empresa. A ré, que opera no segmento de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, é alvo de investigação do MPT no âmbito do projeto Inclusão de Acessibilidade, da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade (Coordigualdade). No decorrer do processo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que o número de pessoas com deficiência ou reabilitadas empregadas pela Viação Santa Edwiges estava inferior ao que preconiza artigo 93 da Lei nº 8.213/91.

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) abriu procedimento de desfazimento de documentos públicos inerentes ao Programa de Saúde e Assistência Social (Plan-Assiste), do período de 1993 a 2007, e à Divisão de Orçamento e Finanças, à Seção de Licitações, Compras e Contratos, ao Setor de Contratos e à Assessoria de Conformidade de Registros de Gestão, 1989 a 1999. Conforme previsto em edital, os interessados têm um prazo de 45 dias a partir da publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU), em 10/06/2019, para a retirada de peças ou de cópias.

Listagem 1

Listagem 2

Edital

Ata de reunião

Decisão proferida em ação do MPT fixa prazos para a Fundação Renova promover equiparação salarial em Mariana

Mais de 50 funcionários das áreas de saúde e assistência social foram contratados pela Fundação Renova, a partir de 2016, para prestarem serviços de assistência no Município de Mariana, fazendo frente ao exponencial aumento de demanda decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015. Uma sentença com antecipação de tutela, prolatada em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), impede que a Renova siga pagando salários inferiores para esses profissionais, que cumprem funções idênticas às de servidores da área de saúde e assistência social em Mariana.