As condições de trabalho de motofretistas foram assuntos de audiência pública, promovida pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, na última quarta-feira, 13. Estiveram presentes profissionais do setor e representantes do Legislativo, do Ministério Público do Trabalho, da BHTrans, do Batalhão de Trânsito e da Guarda Municipal. Segundo dados da BHTrans, circulam em Belo Horizonte cerca de 5 mil motociclistas profissionais cadastrados, contra mais de 30 mil que estão nas ruas exercendo, ilegalmente, a profissão.

A informalidade foi destacada pelo procurador do Trabalho Antonio Carlos Pereira como um fator que dificulta o fortalecimento da categoria e, consequentemente, a promoção de melhores condições de trabalho: "Algo em torno de 10% a 20% dos profissionais que exercem a profissão de motociclista estão autorizado por lei, possui o registro de condução e cumpre normas do Contran, estando, portanto, aptos ao exercício da atividade profissional. Muitos motociclistas não fazem o curso de formação, nem a adequação das motos, como é determinado para o profissional cadastrado na BHTrans. Os profissionais que estão na informalidade não usam os equipamentos de segurança necessários para identificação e normalmente cumprem jornadas exaustivas, resultando na maior probabilidade da ocorrência de acidentes".

Enquete com cidadãos já reúne mais de 44 mil votos contra o PLC 30/2015

Um Ato Público contra o PLC 30/2015 (PL 4330/04 na Câmara), projeto que visa à legalização da terceirização sem limite, será realizado no dia 25 de maio, a partir das 10 horas em frente à sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG), localizada na Rua Tamoios, 596 – Centro, Belo Horizonte.

O PLC tramita no Senado, onde foi aberta uma consulta pública que já reúne mais de 44 mil votos contra a sua aprovação. Para reforçar as ações contra o projeto, as entidades organizadoras do Ato Público vão entregar ao Superintendente Regional do Trabalho em Belo Horizonte uma carta aberta, endereçada ao Ministro do Trabalho. O documento pede ao Superintendente e aos gestores do Ministério do Trabalho e Emprego uma posição clara contra o projeto, que prejudica os direitos sociais dos trabalhadores.

Acesse o edital.  

 

* Fonte: ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

Neste se sentido se pronunciou o diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, nesta terça-feira, 19/05, durante sessão especial temática do Plenário do Senado Federal para debater a questão da terceirização. Diversas autoridades, especialistas na área e representantes dos trabalhadores e dos empresários participaram da sessão, que contou também com a presença do presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e do procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo.

Durante sua manifestação, Helder Amorim disse que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem posição firme em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, que permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes. De acordo com ele, para a instituição, a terceirização, ainda mais nos moldes definidos na proposta, com possibilidade de se dar também na atividade finalística das empresas, é inconstitucional, fere diretamente os direitos fundamentais dos trabalhadores e esvazia a função social da propriedade.