A Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena, após firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), efetivou a contratação de 86 profissionais com deficiência, tendo comprovado o cumprimento da obrigação em junho de 2015.

A empresa chegou a alegar que não estava conseguindo o número suficiente de PCD's para trabalhar. Todavia, o MPT entrou em contato com instituições que possuem cadastro de pessoas com deficiência e verificou que havia muitos PCD's procurando emprego. "A associação não possuía pessoas verdadeiramente engajadas na contratação de pessoas com deficiência", afirma a procuradora do trabalho Elaine Nassif. Sendo assim, o MPT multou a empresa em R$49 mil, valor que já foi quitado pela instituição.

"Bolsas, mochilas ou armários contêm objetos de uso pessoal do trabalhador, por ele considerados úteis ou necessários no seu dia-a-dia, em relação aos quais deseja reserva e privacidade. Deste modo, realizar revista nestes pertences é uma forma de invasão da privacidade do trabalhador, uma maneira de violar a sua "intimidade, sua vida privada, sua honra e a sua imagem", em flagrante desrespeito ao preceito do art. 5º, X, da Constituição da República" – declara a Procuradora do Trabalho Sônia Toledo, responsável por uma Ação Civil Pública (ACP) em face de um grande estabelecimento comercial. Segundo ex-empregados, a empresa adotava uma conduta de revistar os seus pertences pessoais no fim ou meio do expediente.

A empresa, que conta com 94 empregados atualmente, solicitava que um fiscal da loja ou um segurança revistasse os armários e mochilas dos empregados. Segundo depoimentos das vítimas, a revista acontecia com frequência e o fiscal solicitava que a bolsa fosse aberta e, caso estivesse muito cheia, fossem retirados os objetos para melhor visualização. Essa prática compromete a honra e a imagem do empregado, que é tido como um potencial ladrão dos produtos da empresa, além de caracterizar uma relação de poder autoritária, em que o empregado é obrigado a sujeitar-se a um constrangimento para manter o emprego.

Trabalho escravo foi o assunto da reunião presidida pelo procurador Carlos Eduardo Andrade

Frente: Lília Finelli, Natarajan Karunakaren, Rachel Wyss, Rachel Warner, Carlos Haddad, Carlos Eduardo Andrade e Lívia Miraglia

Três estudantes de MBA da Escola de Administração de Michigan visitaram a Regional na sexta-feira, 26, para conhecer um pouco da atuação do MPT no combate ao trabalho escravo. A Universidade americana está desenvolvendo um projeto de acompanhamento às vítimas de trabalho escravo e tráfico de pessoas, em parceria com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da UFMG.

"É importante para o MPT conhecer, cooperar e dar visibilidade para projetos nacionais e internacionais de combate e erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas, não apenas na parte punitiva, como também na parte de reintegração dos trabalhadores resgatados", enfatizou Carlos Eduardo Andrade.

O tema saúde e segurança figura em 50% das investigações

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Em 2015, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais instaurou 2.302 Inquéritos Civis (ICs) para investigar descumprimento da Legislação do Trabalho e registra hoje um total de 3.964 ICs ativos. Motivados pela má gestão de riscos no meio ambiente de Trabalho, os acidentes figuram em 441 inquéritos ativos.

Condições de segurança e saúde no trabalho é o tema mais investigado pelo MPT em Minas Gerais, com 678 procedimentos abertos ao longo do ano e presente em 50% dos inquéritos ativos (1.998). "A saúde e a segurança no trabalho são frequentemente negligenciadas em empresas brasileiras, em geral para reduzir custos, o resultado é o alto índice de acidentes e mortes", enfatiza a procuradora-chefe do MPT em Minas, Adriana de Moura Souza. No Brasil, mais de 400 mil trabalhadores são vítimas de acidentes de trabalho a cada ano e mais de 2,5 mil perdem a vida. Os custos são pagos pela Previdência Social que atualmente já utiliza ações regressivas para buscar o ressarcimento de empresas culpadas por acidentes.