A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Cristiana Soares Campos, deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, no dia 2 de fevereiro, para determinar que a Prefeitura de Uberlândia efetue o repasse das verbas destinadas à Fundação de Saúde do Município de Uberlândia (FUNDASUS), Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e Missão Sal da Terra, antes do 5º dia útil de casa mês. Além disso, foi determinado que as rés abstenham de atrasar o pagamento das parcelas salariais aos seus empregados. O descumprimento acarretará a multa de até R$200 mil por mês.

De acordo com a juíza, já é de conhecimento público a ocorrência de atrasos nos pagamentos dos salários dos profissionais de saúde vinculados ao serviço público de Uberlândia, o que resultou em movimento grevista. "As verbas em questão são de caráter alimentar e não admitem atraso para o seu pagamento. Em decorrência dessa situação, ainda que indiretamente, o movimento grevista resulta no funcionamento precário do serviço público de saúde, trazendo à população graves prejuízos", afirma a juíza Cristiana Campos.

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A Cerimônia de posse dos membros do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo – Comitrate-MG, na última quinta-feira, 28 de janeiro, marcou o Dia Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo. O evento também homenageou os 4 integrantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), que perderam suas vidas no cumprimento do trabalho, durante a inspeção de uma fazenda na cidade de Unaí, há 12 anos.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, participação social e cidadania, Nilmário Miranda, presidiu a cerimônia que formalizou a posse dos integrantes do Comitê, representantes do poder público e da sociedade civil, cujos nomes foram divulgados na Resolução SEDPAC nº 2/2016. Durante o discurso de abertura da reunião, o Secretário afirmou ter escolhido essa data (28), para coincidir com o dia da chacina. "A instauração do combate é uma forma de homenagear os auditores e o motorista mortos. O propósito é unificar os esforços e promover a interinstitucionalidade e a eficácia operacional do Comitê, com o foco na proteção dos direitos humanos", enfatizou.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com empresas, como medida de tutela inibitória, para garantir que o meio ambiente de trabalho esteja sempre regularizado e também para garantir a observância das normas de proteção ao trabalho dos adolescentes. As empresas que assinaram o termo são: Antônio Augusto Pereira Braga, Criopan, Laticínios São Vicente de Minas S/A, Comercial Bremer LTDA, Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática Eireli, Organização Verdemar, Radiadores Libério e Vânia Auxiliadora da Luz.

Segundo a procuradora do Trabalho oficiante nos procedimentos, Sônia Toledo, o objetivo da iniciativa é garantir a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, evitar a recorrência de acidentes e obter contínuo respeito à legislação de proteção ao trabalho do adolescente. "No curso da instrução dos Inquéritos e, a partir da nossa atuação, as empresas regularizaram todas as questões indicadas nos TACs. Mesmo assim, para alguns dos itens objeto das investigações, entendemos ser o caso de celebração de TAC como medida de tutela inibitória, para garantir que as empresas continuem adotando medidas de proteção ao meio ambiente de trabalho e observando as regras relativas ao registro e à contratação de adolescentes", afirma a procuradora.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Uberlândia, a fim de que seja efetuado o repasse dos recursos financeiros necessários, em favor da Fundação Saúde do Município de Uberlândia (FUNDASUS), Missão Sal da Terra e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), para o pagamento do salário e obrigações trabalhistas devidas aos empregados lotados nas unidades municipais de saúde.

A FUNDASUS, Missão Sal da Terra e SPDM são responsáveis pela administração e o gerenciamento de unidades de atenção básica, ambulatórios, hospitais, pronto atendimento, e outras funções relacionadas ao sistema de saúde de Uberlândia. Todavia, os repasses financeiros, responsabilidade assumida pela prefeitura em contrato, não estão sendo efetuados no prazo e valores necessários. Dessa forma, as entidades não conseguem quitar os direitos trabalhistas devidos aos seus empregados no prazo legal, gerando greves e prejuízo para a comunidade.