terça-feira, 20 agosto 2013,11:19

A Connection Celulares Ltda., empresa do ramo de telecomunicações, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a contratar 14 pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitadas pelo INSS, no prazo máximo de um ano. A empresa também deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 18 mil e suspender, imediatamente, a prática de pagamento por fora.

“Embora tenha sido alertada em 2010 sobre a obrigação de cumprir a Lei nº 8.213/91, no ano seguinte, a fiscalização do Trabalho apurou que a empresa contratou 200 novos empregados em sete meses e nenhum PCD. A Connection foi autuada por insistir no descumprimento da lei. Aberta a investigação no MPT, a empresa também não concordou em assinar TAC, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial, relata o procurador que ajuizou a ação civil pública, Victório Rettori.

Na matriz e nas 38 filiais, espalhadas pelo estado de Minas Gerais, a empresa possui 443 funcionários, o que implica na obrigação de manter 3% do quadro de pessoal reservado para profissionais com deficiência ou reabilitados pelo INSS.

Outras duas irregularidades foram temas do acordo judicial que a empresa acabou de firmar com o MPT. Os pagamento de comissão ou qualquer outra verba deverá ser lançado no contracheque e a empresa não poderá exigir que vendedores façam serviços de limpeza e organização de dependências da loja, com exceção para vitrines, mercadorias ou objetos pessoais.

Com a assinatura do acordo judicial, a ação civil pública foi encerrada na Justiça do Trabalho. A qualquer momento a empresa poderá voltar a ser fiscalizada sobre os itens do acordo e o número de vagas a serem preenchidas por PCDs poderá aumentar ou diminuir, conforme o número de empregados da empresa. Em caso de descumprimento das obrigações as multas variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil.

A indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 18 mil, será revertida ao FAT ou aos cofres da União Federal, ou ainda à entidade de caráter público ou particular, de caráter social/assistencial, a critério do órgão ministerial, e que preferencialmente atue em prol da saúde e da segurança e/ou do treinamento e da capacitação do trabalhador, que se manifestará perante o Juízo do Trabalho, indicando a destinação da verba, no prazo de 30 dias após integral quitação do débito.

A lei 8.213/91 fixa percentuais de vagas para PCDs, proporcionais o número de empregados

Até 200 empregados …… 2%
De 201 a 500 ………………. 3%
De 501 a 1.000 ………………. 4%
Mais de 1.001 ……………….5%

Processo judicial nº 946.09. 2013.5.03.0001

segunda-feira, 19 agosto 2013,11:24

Pouso Alegre – Uma liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) vai garantir a adequação da jornada dos trabalhadores da Supergasbrás Energia, de modo que a empresa se abstenha de exigir que os seus empregados laborem mais do que duas horas extras por dia. Assim como o procurador do Trabalho, Paulo Crestana, responsável pelo ajuizamento da ação civil pública, o juiz do Trabalho, Luís Henrique Rangel, entende que a conduta da empresa não condiz com a conquista da jornada assegurada em lei, o que importa em violação à garantia constitucional da redução dos riscos inerentes ao trabalho, deferindo, assim, o pedido do MPT para a correção imediata das irregularidades.

Durante as inspeções realizadas pela Gerência Regional do Trabalho em Emprego, foi constatada a recorrência da excessiva jornada praticada pelos trabalhadores, sendo que alguns registros de ponto mostravam mais de cinco horas extras trabalhadas em um único dia. “As normas relativas à duração do trabalho visam preservar a manutenção da saúde física e mental do trabalhador. Ademais, possuem escopos biológicos, sociais e econômicos, visando, além de preservar a saúde do empregado, permitir-lhe um convívio social e familiar, bem como, alavancar a economia do país, assegurando uma melhor qualidade dos trabalhos executados e um crescimento do número de postos de trabalho”, destacou o magistrado.

Caso descumpra a determinação da Justiça, a Supergasbrás será multada em R$ 1 mil por ocorrência de descumprimento, e o valor arrecadado será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A extrapolação da jornada em mais de duas horas extras só será permitida em casos onde haja a conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecu ção possa acarretar prejuízo manifesto, devendo o excesso de horas, nesses casos, ser comunicado no prazo máximo de dez dias ao Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo a liminar, serão consideradas extras todas as horas que ultrapassarem a oitava de trabalho.

A ação civil pública, ajuizada em decorrência da recusa, por parte da empresa em firmar termo de ajustamento de conduta com o MPT, requer ainda a condenação da Supergasbrás em R$ 500 mil, por dano moral coletivo, a ser revertida em prol de entidades assistenciais e filantrópicas, ao Fundo Especial do Ministério Público ou a outras finalidades compatíveis com a necessidade de recompor os bens jurídicos lesionados. A decis ão pode ser revista.

terça-feira, 13 agosto 2013,9:25

A Viação Itapemirim assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho e se comprometeu a adequar a jornada, não permitindo que seus empregados trabalhem mais do que duas horas diárias extras, conforme determina o art.235 da CLT. A empresa também deverá conceder descanso semanal remunerado (DSR) aos seus funcionários, de pelo menos 35 horas, sendo que o DSR deve coincidir com o domingo, pelo menos uma, a cada sete semanas laboradas.

No TAC proposto pela procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz há ainda cláusula que obriga a empresa a realizar os acertos rescisórios, de trabalhadores com mais de um ano de CTPS assinada, no sindicato da categoria ou, no caso da indisponibilidade deste órgão, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Se descumprir as obrigações assumidas no acordo, a Viação Itapemirim será multada em R$ 500,00, por cada ato de descumprimento, e o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

segunda-feira, 12 agosto 2013,11:55

A procuradora Ana Cláudia Nascimento foi ao HC/UFMG para acompanhar a entrega dos bens. Ela foi recebida pela vice-diretora do hospital, Luciana Gouvêa

Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ricardo Eletro vai beneficiar hospitais e creches da região metropolitana de Belo Horizonte, com a doação de 916 equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, que totalizam R$ 1 milhão.

A multa será paga em parcelas mensais de no mínimo R$ 100 mil e o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais será a primeira instituição a receber os bens, no valor de R$ 213 mil. A primeira remessa foi entregue na quinta-feira, 8, e a segunda está prevista para o dia 10 de setembro. O hospital será beneficiado com 191 itens, incluindo refrigeradores, televisores, microondas e computadores.

A penalidade foi aplicada em uma ação de execução por descumprimento de obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC), proposta pelo procurador do Trabalho Genderson Silveira Lisboa, após a constatação de reincidência na prática das irregularidades no controle de jornada. O acordo foi entabulado pela procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento, que está coordenando a captação das diversas entidades que serão beneficiadas. “Estamos priorizando entidades voltadas para a atenção à crianças, seja na área da saude ou da educação”, explica Ana Cláudia.

Doze creches da capital mineira vão receber um kit de bens, contendo oito produtos (refrigerador, TVs, fogões, microondas e computador), na terceira remessa de entrega, prevista para o dia 10 de outubro. As demais entidades beneficiadas com as doações serão indicadas pela procuradora responsável pela ação, até 30 de agosto. A data limite para o pagamento da última parcela da multa é 12 de maio de 2014 e, em caso de atraso na entrega dos produtos, haverá multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Em 2009, a Ricardo Eletro firmou TAC com o MPT e se comprometeu a adotar medidas relativas à regularização do registro de ponto, no entanto, a fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, no ano passado, apontou o descumprimento das obrigações pactuadas, o que levou o MPT a exigir o pagamento da multa prevista. O TAC tem abrangência nacional, e o MPT em Minas continuará acompanhando o cumprimento das cláusulas ajustadas.