Empresa de telemarketing deverá coibir assédio moral

quarta-feira, 2 outubro 2013,12:52

A Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais se comprometendo a implantar, até 6 de janeiro de 2014, medidas que coíbam a prática de assédio moral e que preservem a integridade dos trabalhadores.

“Atualmente, a atividade de telemarketing é uma das que mais causam adoecimento dos trabalhadores, principalmente, devido à pressão que sofrem para o cumprimento das metas. Eles estão no ponta do atendimento e lidam diretamente com as reclamações dos consumidores, o que acaba aumentando a pressão e pode gerar o assédio moral, por parte dos empregadores. Neste sentido, o acordo visa coibir essa prática, resguardando a integridade dos trabalhadores”, ressaltou a procuradora do Trabalho Ana Claúdia Nascimento, responsável pelo acordo.

Dentre as obrigações assumidas pela empresa estão a criação de uma comissão de empregados responsável por receber queixas dos demais colegas, principalmente no que tange à ocorrência de assédio moral; a promoção periódica de palestras para conscientizar os trabalhadores sobre a importância de se manter um ambiente de trabalho sadio; e a captação de denúncias de assédio moral, por meio de uma ouvidoria, de modo a preservar a identidade da vítima. Caso descumpra as obrigações assumidas, a Almaviva pagará multa de R$ 5 mil, a cada constatação, e o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Genderson Lisboa, após a recusa da empresa em corrigir as irregularidades por meio da assinatura do termo de ajustamento de conduta. A denúncia partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais (Sinttel-MG) e foi comprovada pelas investigações do MPT, que apontaram o excesso de pressão por resultados, rigor na aplicação de advertências e no controle das pausas para uso do banheiro, não podendo estas exceder cinco minutos.

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Professores conhecem o material didático do Peteca

quinta-feira, 26 setembro 2013,18:35

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Antônio de Oliveira Lima

O procurador Antônio Lima, e o coordenador do curso “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil”, professor Propércio Rezende, abordaram práticas que podem ser trabalhadas em sala de aula para conscientizar os estudantes e suas famílias sobre a importância de se conhecer a legislação vigente – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e de se combater o trabalho infantil.

O procurador explicou aos educadores como trabalhar vídeos, filmes, músicas e outras ferramentas, como material didático, com base no CD, que foi entregue aos presentes, contendo informações sobre o Peteca, aspectos legais do trabalho infantil, piores formas de trabalho infantil, sistema de garantias de direitos, profissionalização do adolescente, orientações pedagógicas, além de filmes, clipes e spots, que podem ser utilizados na sala de aula.

“Para acabar com trabalho infantil, temos que avançar na legislação”, afirmou o procurador, que abordou em sua fala vários aspectos do ECA. Como parte da orientação pedagógica, Antônio Lima exibiu os vídeos “O melhor lugar”, mostrando um exemplo de intervenção do conselho tutelar na escola; “Vida Maria”, que mostra a violação dos direitos como fruto de um ciclo geracional; e a música do Seu Jorge, “Problema Social”, cujo refrão remete a uma reflexão sobre o trabalho infantil: “Se eu pudesse, eu não seria um problema social”.

O professor Propércio Rezende mostrou aos presentes o curso gratuito online “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil (ECTI)”, explicando sobre a pré-inscrição e sobre o uso do espaço virtual pelos estudantes. Como sugestão para a abordagem do tema na sala de aula, o professor listou: produção de novos conhecimentos (pesquisas na comunidade, entrevistas, levantamentos de casos etc; divulgação destes conhecimentos em sites e blogs; produzir cartilhas, peças de teatro; ativismo presencial ou online (campanhas na comunidade, passeatas, panfletagens, acompanhamento de ações do executivo, legislativo e de outras instâncias); denúncias ao conselho tutelar, ações de combate à evasão escolar, acompanhamento de casos, apoio às vítimas etc.

Os professores inscritos receberam certificado de participação no curso, ao final das atividades, além de material para distribuírem aos estudantes e educadores dos seus respectivos municípios, de modo a fomentar a disseminação do conhecimento.

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Capacitação de 167 professores no MPT enfatizou atuação em rede

quinta-feira, 26 setembro 2013,18:26

Os professores foram estimulados a encaminhar denúncias aos demais integrantes da rede de proteção integral a crianças e adolescentes

Proteger os direitos de crianças e adolescentes requer a articulação de diversos órgãos. A “atuação em rede” foi enfatizada pelos palestrantes durante a Oficina de Formação do Programa de Educação Contra o Trabalho de Crianças e Adolescentes (Peteca/MPT na Escola). A capacitação, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, reuniu 167 professores de escolas públicas, que atuam em 47 municípios do interior do estado. Durante o curso, os professores conheceram as atribuições de agentes que integram as redes de proteção integral a crianças e adolescentes: Conselhos Estaduais e Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente, Promotorias e Juizados da Infância, do Ministério do Trabalho e Emprego e também as competências do Ministério Público do Trabalho.

Para a procuradora do Trabalho que coordena o projeto, Elaine Nassif, mais de 100 mil crianças e adolescentes estarão recebendo as primeiras noções de cidadania e muitas informações sobre temas que têm dominado a mídia nos últimos tempos, como a redução da maioridade penal. “Nossa expectativa é ambiciosa, mas sem expectativa há só estagnação. Vamos em frente!”, ressaltou a procuradora otimista com os resultados que podem ser alcançados com a implantação do projeto.

Além das orientações sobre as garantias legais, os professores participaram de dinâmicas, debates, assistiram filmes e receberam conteúdo virtual e impresso que servirá de suporte didático para a abordagem dos temas em sala de aula. O idealizador do Peteca/MPT na Escola, o procurador Antônio Lima, apresentou as possibilidade de uso de cada material oferecido.

“Às várias causas de exploração de crianças e adolescentes, precisamos responder com várias formas de enfrentamento”, disse o procurador do Trabalho Rafael Dias Marques que responde pela Coordenadoria de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), para enfatizar a importância da atuação em rede.

O curso teve carga horária de 20 horas e foi realizado no período de 23 a 25 de setembro, no auditório do BDMG. As próximas etapas são de apresentação do conteúdo em classe, produção de material artístico, escolha dos melhores trabalhos que deverá ser feita pelas secretarias municipais de ensino, até o final de outubro e a entrega da premiação que o MPT vai promover em dezembro.

“Minas Gerais precisa acabar com o trabalho infantil no estado, que ocupa a 14ª posição no ranking nacional, com quase 300 mil crianças e adolescentes trabalhando”, enfatizou Elaine Nassif.

A erradicação da prática também será debatida na III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, da Organização Internacional do Trabalho, de 8 a 10 de outubro, em Brasilia.

Desafios do MPT, promotorias e juizados no enfrentamento do trabalho infantil

Como atua a rede de proteção e os conselhos tutelares?

150 professores do interior do estado participam de capacitação no MPT

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Desafios do MPT, promotorias e juizados no enfrentamento do trabalho infantil

quinta-feira, 26 setembro 2013,15:24

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Rafael Marques

O procurador do Trabalho Rafael Dias abriu os trabalhos na manhã da quarta-feira,25, apresentando aos professores as piores formas de trabalho infantil, em especial a exploração sexual e o narcotráfico.

Trabalho proibido e ilícito, restrições por idade, instrumentos de atuação do MPT, os danos para crianças e adolescentes, e responsabilização penal e patrimonial de quem os explora foram tratados pelo procurador durante sua exposição.

Segundo pesquisa feita pela OIT, 77% das crianças que estão no tráfico tem idade entre 15 e 17 anos. “Lamentavelmente a pesquisa também aponta que a média de idade para entrada no tráfico tem diminuído nos últimos anos”, diz o procurador. Renda familiar, escolaridade e cor de pele também concorrem para a entrada de crianças no tráfico. “O desejo de consumir bens da vida, como tênis, roupas, celulares, motiva cerca de 80% das crianças e adolescentes a aceitarem a sedução pelo dinheiro fácil que tráfico promete”, relata o procurador

Rafael reafirmou a importância da atuação em rede e conclamou os professores a observarem seus alunos a denunciarem casos suspeitos. “Às várias causas de exploração de crianças e adolescentes, precisamos responder com várias formas de enfrentamento, atuando em rede e fornecendo informações para que cada entidade atue em sua área de competência”, encerrou o procurador.

Uma experiência concreta implantada pela promotoria de Justiça nas cidades de Campo Grande e Ponta Porá, no Mato Grosso, foi apresentada pelo promotor de Justiça Sérgio Harfouche. Ele conta que teve a iniciativa após diagnosticar a alta incidência de atos infracionais em ambientes escolares.

Na prática, as escolas estão conectadas por computador com a sala da promotoria, onde trabalham um professor e um assistente social. “A cada notícia de conflito, atuamos para que a solução seja construída com a participação da escola e de pais, resgatando valores como interesse social, direitos e deveres”.

O juiz da infância e da juventude em Belo Horizonte, Carlos Frederico, apresentou o conceito de Justiça Restaurativa aplicado aqui em Belo Horizonte. “Alcançamos 85% de eficiência. De 100 atendidos, apenas 15 retornam”. De acordo com o juiz, a Justiça Restaurativa atua em quatro direções: tratar com dignidade, reparar o dano, responsabilizar o infrator e tratar o ambiente onde houve o dano.

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Como atua a rede de proteção e os conselhos tutelares?

quinta-feira, 26 setembro 2013,14:29

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Elvira Cosendey

O papel do conselho tutelar na efetividade dos direitos da criança e do adolescente e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram algumas temáticas abordadas, na tarde de terça-feira, 24, no segundo dia de atividades da Oficina de Formação do Programa de Educação Contra o Trabalho de Crianças e Adolescentes (Peteca/MPT na Escola).

A auditora fiscal do Trabalho, Elvira Cosendey, apresentou a organização da rede de proteção contra a exploração de crianças e adolescentes, ressaltando a competência da Justiça do Trabalho em afastar, imediatamente, os menores de condições ilícitas de trabalho. Ela destacou ainda casos onde o próprio município atua como agente violador dos direitos, por meio de autorizações judiciais que permitem o trabalho dos menores, inclusive, como guardas mirins. “Há casos que devem ser assistidos mais pela assistência social do que pelos direitos do trabalho, devido ao impacto do trabalho dessas crianças na economia familiar”, destacou a auditora, que abriu as discussões sobre o sistema de garantias de direitos no combate ao trabalho infantil.

A conselheira estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Eliane Quaresma, conceituou trabalho infantil como sendo todo aquele que prejudica o bem estar das crianças e compromete a sua educação, desenvolvimento e vida futura e afirmou que o combate a essa prática demanda de ações intergovernamentais e intersetoriais.

Os paradigmas culturais como um dos grandes desafios na erradicação do trabalho infantil foi abordado nas falas da conselheira municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regina Mendes, e da promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância de Minas Gerais, Andrea Carelli. Para ambas, há uma banalização do trabalho infantil, o que leva, por exemplo, a ausência de denúncias no Conselho Tutelar. “’Melhor vender chiclete no sinal, do que trabalhar para o tráfico’, ‘Eu trabalhei quando era criança, porque ele não pode trabalhar’. São frases que eu escuto com frequência para justificar a prática”, enfatizou Andrea Carelli.

Edelves Rocha Lima, coordenador da equipe escolar da Vara da Infância, ressaltou a importância do ECA no processo de educação, principalmente, dos artigos nº 2, de 16 a 18 e de 53 a 59. “Conhecer as disposições do ECA ajudam os educadores a diferenciar indisciplina de atos infracionais, de modo que os mesmos saibam acionar o Conselho Tutelar, quando os casos ultrapassarem a competência da escola”, afirmou. Os referidos artigos tratam basicamente de delimitar a idade da criança e do adolescente (até 12 anos e de 12 a 18 anos, respectivamente) e de dispôr sobre o direito à liberdade, ao respeito e à educação.

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