quarta-feira, 3 outubro 2012,13:56

Em setembro, 90 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)  foram firmados perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. Desse total, 81 acordos foram propostos pelas Procuradorias do Trabalho no interior. A unidade de Patos de Minas apresentou o maior número de TACs: 23. O tema “Meio ambiente do trabalho” continua sendo o tema mais recorrente.

TACs firmados por unidade
23 – Patos de Minas
19 – Coronel Fabriciano
17 – Governador Valadares
09 – Belo Horizonte
08 – Juiz de Fora
06 – Uberlândia
04 – Divinópolis
03 – Pouso Alegre
01 – Varginha
00 – Montes Claros
00 – Teófilo Otoni

segunda-feira, 1 outubro 2012,15:41

Estes e outros números foram debatidos por  profissionais do MPT, TRT e MTE, no dia 28

O trabalho escravo está no campo e na cidade. De norte a sul do Brasil alimenta cadeias produtivas de diversos bens que estão em nossas casas. A incidência é alta e  sobram denúncias a serem investigadas. As normas protetivas são fartas. Apesar disso, 2.501 pessoas foram libertadas de condições degradantes de trabalho, em 2011.

Para especialistas, o combate eficaz vem de uma combinaço de fatores: mais indignação da sociedade, mais vontade política, mais recursos para fiscalização, mais sensibilidade e celeridade em punir. Estas foram algumas das reflexões propostas durante a oficina de sensibilização sobre trabalho decente, promovida em Belo Horizonte, na sexta-feira, 28.

Trabalho conjunto entre as entidades responsáveis pelo combate, agentes públicos cientes e comprometidos com a realidade social, foram algumas das condutas defendidas durante as palestras apresentadas na Oficina de Sensibilização sobre Trabalho Decente, promovida em Belo Horizonte, na sexta-feira, 28.

A atividade foi promovida pela Secretaria de direitos Humanos da Presidência, a Conatrae – Comissão Nacional para erradicação do Trabalho Escravo e a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho.

Após breve consideração sobre a farta legislação brasileira sobre o tema, tratado desde a Declaração dos direitos Humanos, em 1948, a juíza Graça Freitas destacou a relevância atual do Código Penal em detrimento da legislação trabalhista, classificando-o como a norma que atualmente melhor tutela o tema.

Marta foi enfática ao defender que a força de trabalho vendida requer condições mínimas de conforto e segurança que não podem ser transigidas nem mesmo com o consentimento da vítima: “Queremos ver desconstituido o discurso que ameniza ou desconsidera a situação degradante ao compará-la com a condição social do empregado. Esse é um discurso que esperamos não encontrar em nenhum tipo de sentença”.

O cientista social e jornalista, Leonardo Sakamoto, destacou que o trabalho escravo não está restrito a nenhuma região do Brasil, tão pouco à esfera privada, pois é facilmente flagrado no meio urbano, inclusive em grandes obras de programas do governo como PAC e Minha Casa, Minha Vida. “Não se falava em trabalho escravo no meio urbano porque não tínhamos estrutura para fiscalizar”. Fazendo analogia a uma lanterna, Sakamoto diz que o facho de luz do poder fiscalizador é estreito, por isso o problema não estava sendo visto. “É preciso ampliar a estrutura de fiscalização, o número de membros e de servidores das instituições envolvidas”, defendeu.

Sakamoto apresentou dados e fez relatos de casos emblemáticos acompanhados pela ONG Repórter Brasil, nos últimos anos. A pesquisa em cadeias produtivas é uma dos projetos que ONG de maior repercussão. ”

Resgatados por região

Estados com mais regates

sexta-feira, 21 setembro 2012,14:14

Uma liminar assegura aos trabalhadores do ramo de turismo em Belo Horizonte, não filiados ao sindicato da categoria, o direito de não pagar contribuição assistencial ou confederativa, ainda que previstos em convenção coletiva.

O Sindicato dos Empregados em Agências de Turismo de Belo Horizonte e Região metropolitana é alvo de ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho por incluir indevidamente as cobranças nas convenções de 2010/2011 e de 2011/2012 e por efetuar tais descontos nos salário de empregados não filiados.

“Trata-se de violação à liberdade sindical, prática que implica desvirtuamento desse importante instrumento de negociação entre trabalhadores e empregadores, através do qual os sindicatos devem atuar como meros representantes de interesses de terceiros, sendo inaceitável que atuem objetivando benefício próprio”, salienta o procurador do Trabalho que investigou o caso Aloísio Alves.

A fraude foi denunciada por empregados da categoria e os depoimentos fundamentaram a ACP: “…este sindicato todo ano faz isso, não assinam a convenção na data, e depois divulga a data da convenção retroativa, ou seja com mais de dez dias, impossibilitando que nós tenhamos a possibilidade de pedir isenção”, relatou uma das trabalhadoras.

Até o julgamento final da ação, o sindicato está obrigado a suspender a cobrança das contribuições confederativa ou assistencial dos não sindicalizados e também a abster-se de incluir cláusulas relativas a elas em outras convenções. O descumprimento das obrigações implicará em multa de R$1 mil por cobrança ou recebimento indevido.

Entre os pedidos definitivos da ACP, o MPT requer a manutenção das obrigações impostas liminarmente e a condenação do Sintratur ao pagamento de indenização de R$50 mil por dano moral coletivo.

Número do processo no TRT: 0001513-17.2012.5.03.0020

quarta-feira, 19 setembro 2012,10:48

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública, determina que a Almaviva do Brasil regularize imediatamente a jornada e os intervalos para descanso e refeições nas três empresas do grupo, que operam em Belo Horizonte.

Entre as obrigações fixadas na liminar estão a não prorrogação de jornada dos teleatendentes e a concessão de pausas para descanso. “Quem trabalha nessa atividade está sujeito a disfonias ocupacionais, distúrbios osteomusculares, LER/DORT e transtornos mentais”, por isso a jornada de seis horas não pode ser prorrogada rotineiramente”, explica o procurador que investigou o caso, Marco Antônio Paulinelli.

Jornada teleatendentes:
– Pausa de 10 min. após a primeira hora de trabalho;
– Intervalo intrajornada de 20 minutos;
– Pausa de 10 min. antes da última hora de serviço.

As demais obrigações contemplam inclusive empregados da área administrativa e se referem a trabalho em domingos e feriados, pagamento de horas extras, registro de ponto, intervalos para descanso e alimentação e regularização de contratos

O Tribunal Regional do Trabalho já determinou fiscalização do cumprimento das obrigações. “A liminar é fundamental para fazer cessar a exposição dos trabalhadores a doenças ocupacionais, antes mesmo da conclusão do processo”, ressalta Paulinelli.

Caso seja flagrada descumprindo a liminar, a Almaviva do Brasil estará sujeita a multa diária de R$2 mil. Se aplicados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Almaviva do Brasil integra o Grupo AlmavivA – The Italian Innovation Company Só no Brasil mantém cerca de 12 mil empregados, na sede em Belo Horizonte, em três filiais em São Paulo e uma em Juiz de Fora.

São rés na Ação Civil Pública as empresas Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda., Almaviva Credit Ltda. e Almaviva Participações e Serviços Ltda.

O pedido definitivo da ACP ainda requer que o grupo seja condenado a cumprir as obrigações em caráter definitivo e a pagar R$500 mil por dano moral coletivo.

A ação inicial foi ajuizada pelo procurador Helder Amorim.

Número do procedimento no TRT: 0000274.87.2012.503.0016