Liminar coíbe terceirização ilícita no Município de Brazópolis
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar em face do Município de Brazópolis, processado por contratar empregados sem concurso público para os programas de saúde e assistência social. A prefeitura já havia sido condenada, em ações individuais, por se valer de terceirização ilícita, por meio de contrato com cooperativas fraudulentas.
"O réu, em total descaso para com os direitos trabalhistas, continua se valendo de terceirizações ilícitas, desta vez mediante convênios firmados com a Associação de Assistência e Promoção às Famílias Carentes de Brazópolis, entidade privada sem fins lucrativos, com o objetivo de promover serviços relacionados aos programas de assistência social, de saúde da família, de saúde mental e epidemiologia, bem como do pronto atendimento médico, atividades estas que, iniludivelmente, inserem-se naquelas essenciais do Município, tornando patente, pois, que este simplesmente substituiu as cooperativas fraudulentas pela referida associação", afirma o Procurador atuante no caso, Paulo Crestana.
