sexta-feira, 19 outubro 2012,11:48

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Foto ilustrativa

Divinópolis -Com atividades que se assemelham àquelas descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip), a função de auxiliar de produção não poderá ser exercida por menores de 18 anos na Ailton Churrascos Ltda. Me. Essa é uma das obrigações que a fabricante de produtos de carne assumiu perante o Ministério Público do Trabalho em Divinópolis (MPT).

De acordo com o procurador Sérgio Alencar, responsável pelo caso, cinco jovens desempenhavam tarefas que envolviam desde o corte até o empacotamento da carne. “Quem trabalha nessa atividade está sujeito a riscos de acidentes com instrumentos perfurocortantes, lesões por esforço repetitivo, além de sobrecarga muscular devido ao transporte manual da carga”, explica o procurador.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também estabelece que a Ailton Churrascos abstenha-se de manter empregados sem registro e sem a devida anotação na carteira de trabalho.

O descumprimento do acordo implicará em pagamento de multa de R$ 2 mil por trabalhador encontrado sem o registro adequado e de R$10 mil por menor contratado irregularmente. Os valores das multas serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou para outra entidade, à critério do MPT.

Número do procedimento: 000231.2011.03.010/9

Foto: site Negócios do interior

quarta-feira, 10 outubro 2012,14:02

Abril Construções e RH/MGA vão pagar R$120 mil por dano moral e pensão para os filhos menores.

Atropelado e morto enquanto sinalizava obras em um trecho da MG 427, no triângulo mineiro, o trabalhador Erivaldo de Jesus Júnior, 24 anos, deixou desamparados sua mãe e dois filhos menores. Falta de treinamento e de segurança fundamentaram recurso do Ministério Público Trabalho (MPT) em defesa dos direitos dos menores.

As empresas empregadora e a tomadora de serviços foram condenadas subsidiariamente, nesta segunda-feira, 8, a pagarem indenização por dano moral no valor de R$ 120 mil à família. Aos filhos menores deverão pagar pensão mensal, até completarem 25 anos. Para a mãe será devida pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos.

“Além de estar exercendo uma atividade diversa da qual foi contratado para fazer, o trabalhador não usava colete refletor, e exercia a tarefa com imperícia característica de quem não foi treinado para a função”, argumenta o procurador do Trabalho que atuou no caso, Eliaquim Queiroz.

Erivaldo de Jesus foi atropelado quando descarregava placas de sinalização pelo lado esquerdo do caminhão da empresa que ocupava parte da pista. A falta de treinamento e de segurança do trabalho ficaram evidenciadas “pelo simples fato de a empresa permitir que um empregado procedesse ao descarregamento de placas de sinalização pelo leito trafegável da via de mão dupla”, argumentou a quinta turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao acatar a tese do MPT

Na decisão a turma ressalta os deveres que o empregador deixou de cumprir: “de fiscalizar a correta execução dos serviços, de manter o ambiente de trabalho em condições adequadas de segurança e higiene e de zelar pelo fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção e, ainda, pela obediência às normas de segurança e saúde do trabalho.

A empresas condenadas, Abril Construções e Serviços Ltda (tomadora de serviços) e RH/MGA Mão de Obra Temporária, ainda podem recorrer da decisão.

Número da ação no TRT: 00252.2010.152.03.00.0

terça-feira, 9 outubro 2012,13:20

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Atualizado em 31 de outubro de 2012, às 17h34

4.442. Este é o número de representações abertas no Ministério Público do Trabalho em Minas, entre janeiro e setembro deste ano, segundo dados do MPT Digital.

Com 1007 investigações,  “Meio ambiente do trabalho” é o tema mais recorrente, tanto na Sede quanto nas PTMs.  As unidades de Belo Horizonte (309), Patos de Minas (114) e Uberlândia (108)  lideram a lista.

Em Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Patos de Minas, e Varginha representações abertas para investigar  “A  Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente” aparecem em segundo lugar.

Em três  PTMs – Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia – o  cerceio à libertadade sindical é o segundo tema de maior atuação do MPT nas regiões. Clique aqui para ver os números de investigações abertas por tema.

segunda-feira, 8 outubro 2012,13:00

O Ministério Público do Trabalho (MPT) quer que a Encel Engenharia Construções Elétricas Ltda. seja condenada a incorporar pessoas com deficiência (PCDs) em seu quadro funcional , conforme o percentual  previsto no artigo 93 da Lei 8213/91. O pedido foi formulado em Ação Civil Pública, ajuizada no dia 26 de setembro, na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego registrou  que no período de um ano – 18/05/2009 a 05/05/2010 – a empresa efetuou 104 contratações, tendo admitido apenas 2 empregados com deficiência. A prática persistiu. Parecer da equipe de perícia do MPT, de agosto de 2011, certifica que apenas 7 pessoas se enquadravam na reserva legal de emprego. Com cerca de 700 trabalhadores, a Encel precisa destinar 4% de seus cargos para a cota inclusão, o que resultaria na contratação de 28  profissionais com deficiência.

De acordo com o procurador Genderson Lisboa, autor da ação, a empresa se recusou a ajustar, espontaneamente, sua conduta. “O Termo de Ajustamendo de Conduta  proposto pelo MPT concedia prazo mais do que razoável (doze meses) para preenchimento da cota. É incontestável que a conduta da ré lesa à ordem jurídica e fere também direito fundamental, inalienável, irrenunciável e indisponível de toda a coletividade com deficiência, eventual candidata a emprego”.

Para reparar o dano moral coletivo, o MPT pediu  na ACP o pagamento de  indenização de R$300 mil.  ” A lesão não se restringe a um trabalhador concretamente prejudicado. Toda a coletividade se vê afetada, na medida em que se vê tolhida no exercício de um trabalho digno. Assim, ante a impossibilidade de identificação precisa dos lesados, para plena reparação da conduta ilegal, há de se reconhecer existente um dano social que deve ser compensado.”, defende Genderson.

A audiência inicial está agendada para a próxima quarta-feira, 10.

Número da ação no TRT: 0001882-26.2012.5.03.0112