2004) da terceirização

Carta aberta das instituições do mundo do trabalho, do movimento sindical e da auditoria fiscal do trabalho em Minas Gerais ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca do Projeto de Lei - PLC 30/2015 (ex-PL 4330/2004) da terceirização

Os Sindicatos representativos dos trabalhadores, as Centrais Sindicais e os agentes públicos que atuam na defesa do Direito do Trabalho, especialmente os Auditores Fiscais do Trabalho, alertam a sociedade civil e as autoridades competentes acerca dos graves riscos que a terceirização de mão de obra enseja aos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, fato que tem sido constatado cotidianamente pela Fiscalização do Trabalho nas duas últimas décadas, razão pela qual vêm exigir coerência vertical interna acerca do tema no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto a voz do Ministro de Estado à frente da pasta deve ressoar, à altura necessária, o diagnóstico uníssono daqueles que dia a dia promovem a fiscalização das condições de trabalho no país.

A terceirização induz às condições mais degradantes e desumanas de trabalho. As piores condições de trabalho identificadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho em suas inspeções estão atreladas à terceirização. Dados extraídos a partir dos maiores flagrantes de trabalho escravo ocorridos no país, nos últimos quatro anos, demonstram que das 40 inspeções de maior número de resgate de trabalhadores, 36 envolviam terceirizados. Dentre os 3.553 trabalhadores resgatados nestas maiores inspeções, 2.998 eram trabalhadores terceirizados. Assim, segundo dados da DETRAE/SIT/MTE (Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo), 90% dos trabalhadores resgatados de condições análogas à de escravo eram terceirizados.

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Johnson Controls é condenada por excesso de jornada em ação do MPT

Empregados da unidade da empresa em Pouso Alegre fazem mais de 10 horas por dia

A Johnson Controls do Brasil Automotive LTDA foi condenada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por exigir excesso de jornada de seus empregados. A sentença determina que a empresa ofereça o descanso semanal remunerado de 24 horas e não exija ou permita que os empregados ultrapassem o limite de duas horas extras diárias.

"Entre os diversos casos de excesso de jornada que ilustram a inicial estão o de uma empregada que cumpriu jornada superior a 10 horas, por 19 dias consecutivos, inclusive em dois sábados e dois domingos. Outro empregado trabalhou por 20 dias nas mesmas condições. O desrespeito ao descanso semanal também é abusivo, sendo flagrado casos de empregados que trabalharam por mais de 30 dias consecutivos", relata o procurador do Trabalho que atua no caso, Carlos Alberto Peixoto.

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JBS tem 48 horas para regularizar parada térmica em Iturama

*Atualizado em 22.05

O grupo empresarial JBS S/A foi condenado em mais uma ação judicial do Ministério Público do Trabalho (MPT). Desta vez o alvo da ação é a unidade que funciona na cidade de Iturama, no Triângulo Mineiro, onde os trabalhadores estão sendo submetidos a baixas temperaturas, por tempo superior ao permitido por lei, dentre outras irregularidades.

O MPT recebeu mais de 700
denúncias contra a JBS
nos últimos 15 anos

O prolongamento da jornada e a não concessão do intervalo para recuperação térmica são práticas rotineiras na planta da JBS em Iturama, onde mais de 200 empregados trabalham em ambientes artificialmente frios, como as câmaras de estocagem, túneis de congelamento, expedição, desossa, embalagem primária e secundária, paletização, miudos, corte. Conforme laudo pericial a exposição dos trabalhadores ao agente frio ocorre durante toda a jornada de trabalho, onde as temperaturas podem chegar a 17,9 graus negativos.

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Projeto de Lei poderá prever penalidade para empresas que usam serviço de motofrete informal

As condições de trabalho de motofretistas foram assuntos de audiência pública, promovida pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, na última quarta-feira, 13. Estiveram presentes profissionais do setor e representantes do Legislativo, do Ministério Público do Trabalho, da BHTrans, do Batalhão de Trânsito e da Guarda Municipal. Segundo dados da BHTrans, circulam em Belo Horizonte cerca de 5 mil motociclistas profissionais cadastrados, contra mais de 30 mil que estão nas ruas exercendo, ilegalmente, a profissão.

A informalidade foi destacada pelo procurador do Trabalho Antonio Carlos Pereira como um fator que dificulta o fortalecimento da categoria e, consequentemente, a promoção de melhores condições de trabalho: "Algo em torno de 10% a 20% dos profissionais que exercem a profissão de motociclista estão autorizado por lei, possui o registro de condução e cumpre normas do Contran, estando, portanto, aptos ao exercício da atividade profissional. Muitos motociclistas não fazem o curso de formação, nem a adequação das motos, como é determinado para o profissional cadastrado na BHTrans. Os profissionais que estão na informalidade não usam os equipamentos de segurança necessários para identificação e normalmente cumprem jornadas exaustivas, resultando na maior probabilidade da ocorrência de acidentes".

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BH vai sediar ato Público contra a terceirização nesta segunda, 25

Enquete com cidadãos já reúne mais de 44 mil votos contra o PLC 30/2015

Um Ato Público contra o PLC 30/2015 (PL 4330/04 na Câmara), projeto que visa à legalização da terceirização sem limite, será realizado no dia 25 de maio, a partir das 10 horas em frente à sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG), localizada na Rua Tamoios, 596 – Centro, Belo Horizonte.

O PLC tramita no Senado, onde foi aberta uma consulta pública que já reúne mais de 44 mil votos contra a sua aprovação. Para reforçar as ações contra o projeto, as entidades organizadoras do Ato Público vão entregar ao Superintendente Regional do Trabalho em Belo Horizonte uma carta aberta, endereçada ao Ministro do Trabalho. O documento pede ao Superintendente e aos gestores do Ministério do Trabalho e Emprego uma posição clara contra o projeto, que prejudica os direitos sociais dos trabalhadores.

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