Tornar o mercado de trabalho mais inclusivo deve ser o principal objetivo da Lei de Cotas

quinta-feira, 16 agosto 2012,13:54

A contratação de pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitadas do INSS também deve vislumbrar o caráter inclusivo da ação. Não basta atingir a cota estabelecida pela Lei 8.213/1991, se o meio ambiente em que o trabalhador labora não for adaptado para sua deficiência e se ele não se sentir incluído, efetivamente, na empresa. Essa linha de pensamento norteou a reunião coletiva, promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas, nessa segunda-feira, 13.

112 representantes de 79 empresas investigadas pelo MPT conheceram iniciativas públicas que podem viabilizar o cumprimento da lei. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descreveu o trabalho de reabilitação que realiza, a Prefeitura de Belo Horizonte apresentou o Projeto e Mercado de Trabalho Inclusivo (Prometi)) e o Senac falou sobre o Programa Senac de Acessibilidade. O Ministério do Trabalho e Emprego forneceu informações acerca das ações fiscais e sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) e pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade).

Durante a abertura do evento, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas, Helder Amorim, ressaltou que o desafio da inclusão deve ser encarado por toda a sociedade organizada.

Além da busca por reabilitados do INSS, a contratação de aprendizes foi destacada como mais uma alternativa para fomentar o cumprimento da lei de cotas. Em vigor desde 2011, a Lei 12.470/2011 garante, por dois anos, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência contratadas como aprendiz.

Na avaliação dos procuradores Lutiana Nacur, Silvia Rossi, Victório Rettori e Virgínia Leite, a reunião atingiu o cunho pedagógico da ação. “Exigir o cumprimento da cota é um dever do Ministério Público do Trabalho, mas o papel da instituição pode ser mais efetivo quando apresentamos possibilidades para a concretização de um mercado de trabalho mais inclusivo”, afirmam os organizadores do evento.

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Regional abriu cerca de 3.600 representações até julho

segunda-feira, 13 agosto 2012,12:00

3.629 representações foram abertas no Ministério Público do Trabalho em Minas, entre janeiro e julho deste ano, segundo dados do MPT Digital.

Em todas as unidades da Regional, meio ambiente de trabalho lidera o ranking de temas mais recorrentes, com 794 representações abertas.

O Combate à Exploração do Trabalho Infantil e Adolescente é o segundo tema mais recorrente em quatro Procuradorias do Trabalho: Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora e Varginha.

Já nas unidades de Coronel Fabriciano, Montes Claros e Uberlândia, as investigações relativas à liberdade e organização sindical estão em segundo lugar.

Clique aqui para ver os números de investigações abertas por tema.

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MPT quer invalidar processo eleitoral do Sindipa

quinta-feira, 2 agosto 2012,13:48

Coronel Fabriciano – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano contra o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) e o presidente da entidade, José Teixeira. A ação requer, em caráter liminar, a reabertura do prazo para registro de chapas interessadas em concorrer às eleições da nova diretoria, que serão realizadas em janeiro de 2013.

De acordo com o procurador Túlio Alvarenga, autor da ação, o período concedido para inscrição das chapas – três dias – e a divulgação do processo eleitoral, restrita ao Diário Oficial do Estado, ainda que previstos no estatuto do Sindipa, são considerados ilegais. “É imprescindível que o processo de escolha dos representantes dos trabalhadores ocorra da forma mais ampla e transparente possível, assegurando-se a participação efetiva no processo eleitoral de todos aqueles que queiram compor a gestão da entidade sindical, inclusive das minorias ou dos integrantes da oposição”, explica Túlio.

Outra irregularidade apontada na ação está relacionada ao início do processo eleitoral. O artigo 532 da CLT prevê que a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deve ser organizada de 30 a 60 dias antes do término do atual mandato. Contudo, o processo eleitoral do Sindipa teve início no dia 14 de julho, seis meses antes das eleições.

Para o procurador, a conduta “favorece somente aos interesses de alguns poucos que ocupam a direção da entidade, fragilizando os elementos de controle do processo eleitoral pelos associados e dos possíveis interessados em participar das eleições.”

Obrigações pedidas na ACP – Entre os pedidos formulados pelo MPT na ação estão a publicação do termo aditivo ao Edital de Convocação no prazo máximo de 60 dias e, mínimo, de 30 dias antes das eleições, no “site” e no boletim do sindicato, e pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação na base territorial do sindicato, e o funcionamento da Secretaria Eleitoral, de 8h às 17h, durante todo o prazo para registro de chapas. O MPT também pediu que as chapas tenham o prazo de 15 dias para se inscreverem.

O descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multas que variam de R$10 mil a R$20 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Tribunal Regional do Trabalho convocou audiência inicial para o dia 16 de agosto, quando o Sindipa apresentará defesa.

Número do processo no TRT: 0001200.14.2012.5.03.0034

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Em Minas, 97 motoristas receberam informações sobre a lei 12.619/2012

sexta-feira, 27 julho 2012,18:36

Nova jornada de trabalho começa a valer no dia 1º de agosto

Operação foi realizada em todo o país. Os dados consolidados serão divulgados na próxima semana, no site da PGT.

97 motoristas abordados, 61 Formulários de Constatação de Infração (FCI) preenchidos por descumprimento da lei 12.619/2012, 49 autos de infração emitidos e 27 documentos recolhidos. Esse é o balanço da operação Jornada Legal, promovida pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, na última quarta-feira, 25.

A blitz educativa foi realizada de 7h às 12h e de 19h às 23h, no posto de fiscalização da PRF, em Betim – BR 381, km 499.A ação, desenvolvida por 32 profissionais, alertou os caminhoneiros sobre os direitos e deveres estabelecidos pela lei, que regulamenta a jornada de trabalho da categoria.

Balanço da operação em Minas:
– 97 motoristas abordados
– 61 FCIs preenchidos por
descumprimento da lei 12.619
– 49 autos de infração emitidos
– 27 documentos recolhidos
– 32 profissionais envolvidos

A partir do 1º de agosto, quem não ajustar sua jornada poderá sofrer as punições previstas na lei: multa de R$127,69, cinco pontos na Carteira de Habilitação e retenção do veículo.” A retenção do veículo é uma medida administrativa para obrigar o motorista a cumprir os descansos fixados na lei. Se o profissional estiver acompanhado do motorista reserva, este poderá assumir a direção”, explica a procuradora Adriana Souza, que coordenou os trabalhos do MPT na operação.

As empresas também serão responsabilizadas, caso seja comprovado que elas não têm controlado a jornada de seus empregados. “Os Formulários de Constatação de Infração, preenchidos pela PRF, serão encaminhados à Procuradoria Geral do Trabalho para análise. Vamos investigar se a jornada irregular é uma conduta frequente da empresa”, afirma Adriana.

O balanço da e as respostas obtidas nos questionários aplicados aos motoristas, durante a blitz, vão embasar as próximas ações do MPT. “A operação demonstrou que a situação do transporte rodoviário no país é preocupante, uma vez que a maioria dos motoristas ainda faz uso de substâncias químicas para retardar o sono ao volante, inclusive cocaína. A pressão por produtividade, rapidez na entrega do produto e falta de controle do tempo de direção dos motoristas, que trafegam por mais de 12 horas diárias, em média, são as principais causas das mazelas enfrentadas pelos profissionais, aliadas à falta de infraestrutura das rodovias. De um modo geral, os motoristas concordam com a necessidade do descanso, tal como a lei disciplina, mas temem a reação patronal, especialmente quanto à redução salarial”, avalia a procuradora.

O diz a lei? Fixa uma jornada de 8h diárias e semanal de 44h; intervalo de 30 minutos para descanso a cada 4 horas de direção contínua; intervalo interjornadas de 11 horas; remuneração do tempo de espera (carga e descarga) com base no salário-hora normal, acrescido de 30%, dentre outras.

Como será feito o controle da jornada? Anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos.

Manifestação – O Dia de São Cristovão, padroeiro dos motoristas, também foi marcado por uma série de protestos no Brasil. Desde quarta-feira, 25, caminhoneiros de várias regiões do país bloqueiam as estradas para reivindicar melhores condições de trabalho. Entre as reivindicações dos motoristas está a prorrogação da vigência da lei 12.619/2012 por mais 365 dias. De acordo com o comunicado divulgado pelo Movimento União Brasil Caminhoneiros, que coordena o protesto, “a carga horária estabelecida pela lei é incompatível com a atividade e o valor do frete. A lei define horários e quilometragens máximos, sem disponibilizar áreas de descanso nas rodovias”.

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Operação Jornada Legal orientou 97 motoristas

quinta-feira, 26 julho 2012,16:48

A partir do dia 1º de agosto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) começará a punir os motoristas profissionais que não ajustarem suas jornadas de trabalho conforme a lei 12.619/2012. Para orientar a categoria profissional sobre as mudanças incorporadas pela lei, o Ministério Público do Trabalho em parceria com PRF promoveu nessa quarta-feira, 25, a operação nacional Jornada Legal.

Em Minas Gerais, a blitz educativa foi realizada de 7h às 12h e de 19h às 23h, no posto de fiscalização da PRF, em Betim – BR 381, km 499. 97 motoristas receberam orientações e preencheram questionário com perguntas relativas ao próprio condutor, remuneração e jornada de trabalho.

O balanço da operação e as respostas obtidas nos questionários vão embasar as próximas ações do MPT para garantir a efetividade da lei. “A segunda etapa da operação terá caráter repressivo, responsabilizando motoristas e empregadores”, explica a procuradora Adriana Souza, que coordenou as atividades do MPT durante a operação.

A procuradora Fernanda Brito e 30 agentes da PRF também participaram da blitz educativa. O balanço final da operação ainda não foi divulgado pela Polícia.

Sobre a lei 12.619/2012 – A nova lei fixa uma jornada de 8 horas diárias, intervalo de 30 minutos, com o veículo estacionado, a cada quatro horas de direção contínua; remuneração do tempo de espera (carga e descarga) com base no salário-hora normal, acrescido de 30%; intervalo interjornadas de 11 horas e remuneração de 30% sobre a hora normal para motorista reserva que tiver sua jornada normal de trabalho prorrogada. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira de Habilitação e retenção do veículo.

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