Indenização de R$ 500 mil foi deferida em ação do MPT

Um conluio para impedir que trabalhadores acionem a Justiça do Trabalho resulta na condenação de duas empresas na região de Coronel Fabriciano, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A tomadora de serviços CPFL Energias Renováveis S/A e a prestadora Servi San Vigilância e Transportes de Valores Ltda deverão pagar uma indenização por dano moral coletivo R$ 500 mil, por obstrução do direito fundamental de acesso à Justiça (Constituição Federal, art. 5º, XXV), essencial para garantia de todos os outros direitos".

O valor da indenização por dano moral foi majorado de R$ 50 para R$ 500 mil pela sétima turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, no final de abril, ao julgar recurso interposto pelo MPT. Para o procurador do Trabalho que atuou no caso, Adolfo Jacob, a majoração da multa é um indicativo claro de que a obstrução do acesso à Justiça deve ser rigorosamente punido, uma vez que representa grave lesão ao patrimônio de uma coletividade de trabalhadores: "Está muito claro, no caso em tela, que a segunda demandada quis livrar-se do passivo trabalhista pelo qual seguramente seria subsidiariamente responsabilizada, porquanto a ex-prestadora de serviços de vigilância ao fim do contrato demitira os empregados sem quitar suas verbas rescisórias."

Fonte: ANPT

Em reunião nesta quinta-feira, 07/05, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu aos integrantes do Fórum Nacional de Combate à Terceirização, entre eles o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15 não será votado sem antes ser amplamente debatido naquela Casa legislativa. O diretor de assuntos legislativos da Associação, Helder Amorim, e o diretor de Relações Institucionais da entidade, Rafael Garcia Rodrigues, também participaram da reunião, que contou com a presença, ainda, de outros senadores, advogados, auditores-fiscais do trabalho, acadêmicos e magistrados, inclusive do juiz e vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas. A audiência ocorreu a partir de requerimento conjunto da ANPT e do Sinait, tendo havido também pedido neste sentido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com ampliação do convite às demais entidades e instituições integrantes do Fórum.

Empresa de obras de Montes Claros contratou mais 1.500 sem concurso

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Montes Claros, interrompe sequência de fraudes na contratação de servidores pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb). A empresa foi processada por contratação sem concurso, dispensa abusiva, improbidade administrativa e alteração contratual ou nas condições de trabalho.

De acordo com a procuradora do Trabalho que atua no caso, Renata Stehling, foram realizados 15 processos seletivos simplificados, desde 2009, pelos quais foram oferecidos 1.551 vagas para contratação temporária, sendo todas elas para preenchimento de empregos públicos. "Pelo menos 418 pessoas foram prejudicadas, uma vez que poderiam ter sido contratadas mediante concurso público ao longo de cinco anos e, aproximadamente, 228 empregados foram encontrados em situação irregular", relata a procuradora.

Entre as fraudes praticadas pela Esurb também está a alteração do Estatuto para justificar a permanência de empregados admitidos sem concurso antes de 2014 e promover a suspensão temporária de contratos de trabalho conforme interesses da empresa.

O Ministério Público do Trabalho vai abrir processo seletivo para contratar estagiários da área de Direito na unidade de Varginha.

O edital será publicado no dia 20 de maio e as inscrições e entrega da documentação devem ser feitas no período de25 de maio a 12 de junho.

Em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010, a Coordenação Regional de Estágio Acadêmico divulga a relação de instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, informando que qualquer instituição de ensino interessada pode celebrar convênio para viabilizar a integração de seus estudantes ao Programa de Estágio do MPT.

Informações sobre a celebração de convênio podem ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do MPT, pelo telefone (31) 3304-6294. A assinatura de convênio é pré-requisito para que estudantes universitários, interessados em concorrer a vagas de estágio, inscrevam-se no processo seletivo.

As instituições de ensino que já possuam convênio não precisam fazer contato.

Márcia Campos Duarte
Coordenadora do Estágio Acadêmico
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região

Leia também: Relação de instituições conveniadas.