Uma audiência pública, realizada nesta quarta-feira, 29, na Câmara Municipal de Governador Valadares reuniu advogados, sindicalistas, estudantes, empregados públicos para debater sobre o Projeto de Lei 4330/04, que acaba com as restrições à terceirização. O resultado concreto da audiência foi a aprovação de encaminhamento ao Senado Federal do protesto da população valadarense ao PL.

O procurador do trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que representou o MPT na audiência, fundamentou sua exposição com dados do Dieese e do próprio MPT para mostrar como a terceirização, atualmente, precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de emprego, dispersa a organização sindical e reduz a saúde e a segurança do trabalhador: "O PL, a vista do que já se consolidou em decisões judicias, pouco ou nada avança para reverter efetivamente esse quadro, mas sim, ao contrário, para impor um retrocesso sem precedentes às condições de trabalho no Brasil".

A Escola Judicial, em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região e a OAB-Seção Minas Gerais promovem, nos dias 14 e 15 de maio, o I Congresso Mineiro de Direito, Trabalho e Esporte, no auditório da OAB em Belo Horizonte. A programação inclui seis painéis de debate, que tratam sobre temas relacionados com a legislação, aspectos psicológicos, proteção à saúde e a realidade do atleta.

A procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Márcia Campos Duarte, participa da abertura do evento, que terá entre os palestrantes o procurador Helder Amorim, no segundo Painel, intitulado "O impacto psicológico dos esportes de alto rendimento na formação dos atletas" e do procurador Genderson Lisboa, que integra a mesa do 3º painel: "A natureza das verbas remuneratórias do atleta profissional e tributação".

As irregularidades no meio ambiente de trabalho são campeãs no ranking de investigações conduzidas pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. Falta de equipamentos de proteção coletiva e individual, de treinamento adequado, problemas de ergonomia dão causa a doenças e acidentes, que muitas vezes incapacitam trabalhadores e até podem retirar vidas. Nos últimos cinco anos, entre 2010 e 2014, a regional do MPT em Minas abriu 627 inquéritos para investigar casos de acidentes de trabalho e ajuizou 97 ações civis públicas. Os setores que mais registram acidentes são a construção civil, a mineração, a extração florestal, a siderurgia e a metalurgia.

Segundo o representante da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, o procurador do Trabalho Adolfo Jacob, "essa é uma das questões mais importantes do mundo do trabalho" e os prejuízos decorrentes de doenças e acidentes atingem todas as partes envolvidas na relação de trabalho, além do poder público e da sociedade: "Em primeiro lugar, a dor humana da doença mutilação ou perda da vida de um ente querido, não é quantificável monetariamente, então, para o trabalhador e sua família não há reparação a altura. Por outro lado, há um grande prejuízo para a sociedade que ficará privada do trabalho dessa pessoa e vai arcar indiretamente com o sustento do incapacitado ou da família de um trabalhador morto, por meio da Previdência Social. Já o empregador pode ser alvo de ação civil pública do MPT, processo criminal, ação regressiva do INSS e reclamação trabalhista, postulando indenização por dano moral e material.

O procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues vai representar o MPT hoje, às 17 horas, em uma audiência pública sobre terceirização promovida na Câmara Municipal de Governador Valadares. Com o tema "Terceirização dos contratos de trabalho. O quê o trabalhador ganha com isso", o intuito é esclarecer para a população da cidade sobre o Projeto de Lei 4330, que hoje tramita no Senado.