terça-feira, 17 abril 2012,10:48

Procurador do Trabalho destaca a necessidade de se resguardar os direitos de crianças e adolescentes

Foi justamente na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que o procurador do Trabalho Genderson Lisboa focou sua exposição sobre “Contrato do Menor: Formação, contratação e transferência”, durante o Encontro Mineiro de Direito Desportivo, nesta sexta, 13.

O procurador explicitou os limites para a contratação de menor: somente a partir dos 16 anos, ou após 14 anos como aprendiz, observadas todas as garantias asseguradas ao adolescente trabalhador na Constituição da República e na legislação ordinária.

De acordo com Genderson Lisboa, no mundo da bola, apenas 1% dos atletas alcança o sucesso, que significa ter contrato de trabalho com um clube e renda para sustentar dignamente a família. Em alguns clubes o número de jovens que passam por seleção chega a 5 mil, por ano.

“Os excluídos compõem uma massa de jovens que é obrigada a abrir mão do desenvolvimento intelectual e da convivência familiar por anos seguidos, em favor de um sonho que nunca vai se realizar. Rejeitados pelo mundo do futebol, eles voltam para a realidade que pode incluir lesões físicas e psicológicas, além do alto preço pela falta de formação educacional”, lamenta o procurador.

A Lei Pelé, na parte em que cuida da contratação de menores, possui normas de difícil conformação com a Constituição da República, explica o procurador. Entre elas a previsão de uma modalidade de trabalho, sem vínculo de emprego: o Desporto de rendimento de modo não profissional,pelo qual o trabalho é reconhecido, porém não gera vínculo empregatício.

Para Genderson as inúmeras alterações feitas na Lei Pelé, editada a menos de 15 anos, comprometem sua sistematicidade e traz instabilidade jurídica aos atletas e clubes. “A interpretação da lei suscita mais confusões do que esclarecimentos”, pondera o procurador.

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segunda-feira, 16 abril 2012,12:29

A 5º Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou a Votorantim Metais e Zinco S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$2 milhões por danos morais coletivos em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa é acusada de terceirizar atividades essenciais e finalísticas, que integram o processo de produção do zinco e de contratar trabalhadores temporários contrariando a lei nº 6019/1974. As irregularidades foram constatadas nas unidades da empresa emTrês Marias e em Juiz de Fora . Só na cidade da região central do Estado, 40% dos trabalhadores são terceirizados.

De acordo com a procuradora Luciana Coutinho, a Votorantim se recusou, em várias oportunidades, a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. “A recusa da empregadora demonstrou a intenção de perseverar na prática ilícita, sendo a determinação judicial a única garantia de proteção aos trabalhadores”, argumenta.

Na avaliação da juíza Renata de Aguilar, “a atitude da empresa revela o nítido propósito em reduzir os custos de produção, colocando em risco a condição social e a dignidade de toda uma classe de trabalhadores, na medida em que traduz sonegação aos direitos trabalhistas, gerando lesões massivas”.

A sentença da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte também obriga a Votorantim a abster de contratar empregados por meio de empresas interpostas para atuar dentro das suas unidades, em atividades finalísticas; a formalizar vínculos empregatícios com trabalhadores que lhe prestem serviços com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade; a suspender a contratação de empresas de trabalho temporário para fornecimento de mão de obra permanente, restringindo-se a contratar dessas empresas trabalhadores temporários nas hipóteses restritas da Lei 6019/1974. Da decisão cabe recurso.

Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa está sujeita à multa de R$5 mil por empregado encontrado em situação irregular. Se aplicados, os valores serão revertidos ao Fundo Amparo ao Trabalhador ou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Sobre a Votorantim Metais e Zinco – Responsável pela produção de alumínio, zinco e metais, a empresa possui 17 unidades industriais: 11 no Brasil, quatro nos Estados Unidos, uma na China e uma no Peru. Cerca de 10 mil empregados laboram para este segmento do Grupo Votorantim, sendo 755 em Três Marias e 560 em Juiz de Fora.

Processo judicial: 0002120.12.2011.503.0005

Leia também: 06/11/2009: Votorantim pode pagar 5 milhões por terceirização ilícita

quinta-feira, 12 abril 2012,10:26

TACs firmados por unidade:
Belo Horizonte: 21
Governador Valadares: 21
Pouso Alegre: 14
Varginha: 10
Juiz de Fora: 09
Patos de Minas: 07
Teófilo Otoni: 07
Uberlândia: 07
Coronel Fabriciano: 06
Divinópolis: 03
Montes Claros: 02
Total: 107

Durante o mês de março, 107 empresas investigadas pelo MPT firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a adequar espotaneamente as irregularidades que vinham praticando. 86 resultaram da atuação nas dez Procuradorias do Trabalho no interior do estado. A unidade de Governador Valadares registrou o maior números de TACs firmados neste mês de março, 21.

Os temas “Meio ambiente do trabalho” e “Exploração do trabalho da criança e do adolescente” continuam sendo os mais recorrentes.

quarta-feira, 11 abril 2012,15:14

O Município de Angelândia vai adequar as condições sanitárias da unidade de saúde Floriano Santana. O compromisso foi assumido perante a unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Governador Valadares. Uma denúncia enviada para o site do MPT foi o ponto de partida para a investigação, que resultou em assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“As irregularidades mais graves detectadas durante a inspeção ao local foram relativas aos banheiros, que eram compartilhados por funcionários e pacientes e não estavam equipados com itens de higiene como sabonete líquido e toalha de papel. A unidade também não disponibilizava refeitório, nem armários individuais nos vestiários”, explica o procurador que atuou no caso, Max Emiliano Sena.

Max Emiliano ressalta que, apesar de as irregularidades serem pontuais, por se referirem a uma unidade de saúde, podem gerar graves danos à saúde do trabalhador, dado o alto risco de contaminação.

“Atento a essa situação de risco, o Município de Angelândia não objetou à proposta de tomada de Termo de Ajuste de Conduta, aceitando corrigir extrajudicialmente as irregularidades detectadas durante inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho na unidade de saúde”, declarou o procurador.

A administração municipal tem até o início de junho para adequar as instalações sanitárias, o vestiário e refeitório. Em caso de descumprimento do Termo, o município poderá pagar multa de até R$ 2 mil por cada infração constatada. O valor da multa será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

N° do processo: 000171.2011.03.006/4