quinta-feira, 3 maio 2012,10:29

De acordo com dados do Relatório de Estatística do MPT Digital, no mês de abril, 75 investigados assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT em Minas Gerais, assumindo obrigações de fazer e não fazer que vão garantir melhores condições de trabalho em diversos segmentos. 65 acordos resultaram da atuação das dez Procuradorias do Trabalho no interior do estado. A unidade de Governador Valadares registrou o maior número de TACs firmados durante o mês de abril: 14.

TACs firmados por unidade:
Governador Valadares: 14
Juiz de Fora: 11
Belo Horizonte: 10
Uberlândia: 09
Coronel Fabriciano: 08
Pouso Alegre: 08
Patos de Minas: 06
Varginha: 04
Divinópolis: 02
Teófilo Otoni: 02
Montes Claros: 01
Total: 75

 

quarta-feira, 2 maio 2012,12:54

 

O município Periquito tem 6 meses para adotar políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente

Até outubro de 2012, a exploração do trabalho infantil e do adolescente deverá estar erradicada na cidade de Periquito, município mineiro com cerca de 7 mil habitantes, no Vale do Rio Doce, onde foi detectado trabalho de crianças no comércio de ruas.

A administração municipal assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Governador Valadares, assumindo 18 obrigações de fazer e não fazer.

Segundo a procuradora que investigou o caso, Thais Borges, além de identificar o cenário atual, o município deverá combinar uma série de iniciativas, destinadas a combater o trabalho infantil e a qualificar os adolescentes.

“As obrigações contemplam a destinação progressiva de verba para a promoção de políticas públicas nesta área, a estruturação física, humana e material de entidades como Conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança,  a  implantação de programas sociais como o Peti – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e a criação de alternativas de ocupação para crianças e adolescentes”, explica Thais Borges.

Para crianças de até 14 anos, deverá ser oferecida a jornada ampliada nas escolas, onde serão desenvolvidas atividades esportivas, culturais e de recreação. Para adolescentes com mais de 14 anos programas de aprendizagem nos moldes da CLT. As famílias serão sensibilizadas diretamente por profissionais especializados e a comunidade por meio de campanhas educativas, prevê o TAC.

O município de Periquito tem seis meses para comprovar o cumprimento das 18 obrigações. Após o prazo estará sujeito ao pagamento de multas que variam de R$ 5 a R$ 30 mil dependendo da obrigação descumprida.

terça-feira, 24 abril 2012,10:29

Seis Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados por seis postos de gasolina de Belo Horizonte e de Contagem resguardam aos empregados o direito de não terem descontos indevidos em seus salários.

De acordo com a procuradora Sônia Toledo, “os descontos eram efetuados em vários casos em que as empresas transferiam aos empregados o risco da atividade econômica, como recebimento de cheque sustado e dinheiro falso.”

O descumprimento das obrigações acarretará multa, cujos valores, se aplicados, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Compromissados – Os TACs foram firmados pelas empresas: Posto de Combustível Santo Agostinho Ltda., Veneto Empreendimento Comercial Ltda, Posto Trovão Ltda., Posto Buritis Ltda., Posto Celt Ltda e Posto Aeroporto Ltda, beneficiando, atualmente, quase 100 trabalhadores.

Número do processo: 000225.2008.03.000/1

segunda-feira, 23 abril 2012,14:18

Usina Uberaba mantém caminhões circulando com até 130% da carga permitida

Uberlândia: O Ministério Público do Trabalho em Uberlândia ajuíza, hoje, uma ação civil pública para combater o excesso de peso em caminhões que transportam cana para moagem na Usina Uberaba, onde é rotina a circulação de caminhões com peso, em média, 130% acima do permitido.

De acordo com o procurador que investigou o caso, Eliaquim Queiroz, o excesso de peso foi detectado em 10 mil viagens, no transporte da safra de 2011, da Usina Uberaba. A inicial da ação apresenta uma amostra de 40 viagens analisadas, na quais o peso dos caminhões variou de 103 a 147 toneladas, quando o permitido seria de 62 a 74 toneladas.

A ação requer em caráter liminar que seja imposta à Usina Uberaba a obrigação de não determinar, permitir ou tolerar que empregados motoristas, motoristas empregados de terceiros ou condutores autônomos, circulem com caminhões acima do peso. Para reparar o dano moral coletivo está sendo pedida uma indenização no valor de R$ 5 milhões.

Entre os prejuízos decorrentes da prática, o procurador aponta: “com menos estabilidade e capacidade de frenagem reduzida, o risco de acidentes aumenta vertiginosamente, ameaçando a saúde e a segurança dos motoristas de caminhões e de outros usuários das vias, além dos prejuízos com a recuperação de rodovias que sofrem mais desgaste”.

Sobre o transporte de carga: O Brasil é um dos países que admitem maior peso bruto dos veículos de carga, por meio das resoluções 210 e 211 do CONTRAN. O Treminhão pode levar até 63 toneladas e o Rodotrem, 74. Na maior parte da Europa o peso bruto total de caminhões deve ser de 45 toneladas, no máximo.

O TREMINHÃO é composto de três unidades de carga: uma unidade tratora com carga (chamada também de “prancha”) + duas unidades chamadas reboques, no total de 7 eixos e Peso Bruto máximo de 63 toneladas.