Horas extras além do limite legal não podem ser exigidas rotineiramente para compensar falta de funcionário
Governador Valadares (14.2.2014) - A Indústria de Baterias Raion Ltda, que tem sede em Governador Valadares está obrigada a rever imediatamente sua conduta com relação à exigência de horas extras e concessão de intervalos. As obrigações estão expressas em uma liminar obtida, no último dia 12, pelo Ministério Público do Trabalho.
Patos de Minas (13.2.2014) – Com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho mais seguro, a Procuradoria do Trabalho no Município em Patos de Minas acionou a Justiça para solicitar que a Vale Fertilizantes S.A., localizada na zona rural do município de Tapira (MG), instale, prontamente, dispositivos de proteção em todas as máquinas, que tenham risco de tombamento ou de ruptura de suas partes, de modo a garantir a segurança do operador.
WS serviços terá que devolver a seus empregados valores cobrados irregularmente nos últimos cinco anos
Coronel Fabriciano (11.2.2014) - A WS Serviços Terceirizados não poderá mais descontar da remuneração dos seus empregados não filiados a sindicatos valores a título de contribuição assistencial, taxa de reversão salarial, taxa de fortalecimento sindical, contribuição confederativa ou quaisquer outros tipos de contribuição neste sentido, segundo a liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. Caso descumpra a decisão da Justiça, a empresa será penalizada em R$ 500,00 por cada desconto irregular efetuado.
(10.2.2014) Uma sentença, obtida pelo Ministério Público do Trabalho, obriga a empresa J.T. Comercial, Administradora e Transportes Ltda, localizada em São Sebastião do Paraíso, a parar de exigir que seus funcionários assinem documentos em branco, no ato da admissão ou no curso do contrato, sob pena de multa de R$ 20 mil a cada constatação da fraude.
Patos de Minas (6.2.2014) - Mais de 1000 km foram percorridos, durante dez dias seguidos, em uma operação fiscal realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com a Polícia Rodoviária Federal, em Ibiá, Araxá e Indianápolis, na região do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro, para visitar as frentes de trabalho do grupo econômico formado pela Usina Araguari, pela Concrenor Indústria e Comércio Ltda. e pela Laborcana Serviços Agrícolas Ltda-ME. A operação culminou na assinatura de três termos de ajustamento de conduta (TACs), que somam mais de 1,2 milhão de reais em acertos relativos ao pagamento de verbas contratuais e salários atrasados dos cerca de 300 empregados. Os TACs também contemplam a regularização de jornadas e as adequações no meio ambiente de trabalho das empresas.