quinta-feira, 14 novembro 2013,9:05

A empresa Login Serviços de Infraestrutura Ltda é alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, por deixar de cumprir a Lei 8.213/91 que estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD’s) ou reabilitadas pelo INSS. Com mais de 600 funcionários a empresa conseguiu comprovar, durante fiscalização, a contratação de apenas quatro, quando deveria ter 25.

A autora da ação, procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, requer que a Justiça do Trabalho fixe prazo de um ano para a empresa comprovar que 4% de seu quadro de empregados é preenchido por beneficiários da lei de cotas. Também foi pedida indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil.

“A conduta da ré ofende, de forma flagrante, a ordem jurídica, sobretudo, a Constitucional, tendo ocasionado prejuízos irreparáveis às pessoas com deficiência. Essa conduta impede várias pessoas com deficiência de terem acesso ao emprego, e, via de consequência, a alimentos, à vida digna, etc”, argumentar a procuradora na inicial da ação.

Em caso de descumprimento, pede-se a condenação da empresa ao pagamento de multa de R$ 2 mil, por cada vaga de cota não preenchida reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), à escolha do MPT.

 

terça-feira, 12 novembro 2013,11:50

Pouso Alegre – A Votorantim Metais Níquel S.A., situada no município de Fortaleza de Minas, terá que suspender processo de demissão em massa, iniciado em 1º de novembro. É o que determina uma liminar da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso concedia ao Ministério Público do Trabalho.

A empresa, que já dispensou aproximadamente 50 trabalhadores, deverá cessar, imediatamente, as demissões, e reintegrar os que já foram dispensados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por trabalhador não reintegrado ou dispensado em descumprimento da decisão. A medida vai beneficiar ainda outros 350 trabalhadores que seriam demitidos.

“A situação é muito grave, pois se trata de um município muito pequeno, cuja população atual é de aproximadamente 4.300 habitantes e praticamente toda a economia da cidade gira em torno das atividades da mina da Votorantim, haja vista que não existem outras atividades econômicas significativas na cidade. O Produto Interno Bruto (PIB) proveniente da indústria é mais do que o triplo do PIB da agropecuária e dos serviços somados”, destaca o procurador do Trabalho Carlos Aberto Costa Peixoto, que ajuizou a ação.

A empresa alega problemas econômicos, especialmente a queda do preço do níquel no mercado internacional. Em audiência de mediação realizada na Procuradoria do Trabalho no Município em Pouso Alegre, no dia 30 de outubro, a Votorantim informou que iria paralisar suas atividades provisoriamente, em Fortaleza de Minas, até que o mercado se recuperasse. No encontro, não houve consenso entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas (SINTEX) e a empresa. Diante da gravidade do fato, tornou-se necessário o ajuizamento da ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, o que foi atendido prontamente pela Justiça para a correção imediata das irregularidades.

Além da suspensão das dispensas e reintegração dos funcionários já atingidos, o MPT requer a abertura de negociações para se obter um consenso sobre a viabilidade de medidas alternativas (p. ex. licença remunerada) ou compensatórias (p. ex. pagamento de indenização de dez salários a cada empregado dispensado e prorrogação de planos médico e odontológico) e a condenação da Votorantim ao pagamento de R$ 25 milhões pelos danos morais causados à coletividade, a serem revertidos a fundo de direito difuso ligado aos direitos trabalhistas, a projetos não lucrativos voltados a beneficiar a população ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

segunda-feira, 11 novembro 2013,11:32

Os aspectos jurídicos e políticos do Programa Mais Médico (PMM) foram abordados nesta quarta-feira, 06, em um colóquio realizado na Universidade Fumec. Coordenado e mediado pela procuradora do Trabalho e docente da Fumec, Lutiana Nacur Lorentz. O evento reuniu cerca de 300 participantes, que acompanharam as críticas dos palestrantes sobre vários aspectos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o programa.

“Conseguir acompanhar a pulsação social, trazendo para o âmbito acadêmico discussões que estão em pauta na mídia e permeiam a sociedade é fundamental para a formação dos alunos. É uma forma de mostrar que há outras maneiras de abordar a questão, além de promover a interação entre os públicos presentes (professores, estudantes, pesquisadores)”, ponderou o reitor da Fumec, professor Eduardo Martins de Lima.

A procuradora destacou em sua fala a remuneração dos médicos em forma de bolsa, justificada pelo Governo brasileiro pelo formato educacional do PMM, que é comparado a uma residência médica. “A legislação não estabelece nem uma relação de vínculo empregatício, nem de natureza estatutária retirando do Governo o ônus da admissão pelas vias do concurso público e o pagamento de salários ou mesmo vencimentos, estes estrangeiros ficam em um verdadeiro “limbo jurídico” sem garantias nem do regime (privado – CLT), ou público (estatutário).

Dessa forma, os profissionais não são resguardados pelos direitos trabalhistas, além de ocuparem cargos do serviço público (Sistema Único de Saúde) sem a aprovação em concurso”, ressaltou Lutiana Lorentz. Os médicos inscritos recebem bolsa-formação no valor de R$ 10 mil para trabalhar na atenção básica, durante três anos. Apesar da lei usar o “nomem iuris” de “médicos intercambistas”, pagamento de “bolsas” etc. não se trata, por óbvio, de um programa de estudos, mas sim de um programa de trabalho, aliás, trabalho oneroso por conta alheia, assim as mesmas garantias dadas aos médicos brasileiros, devem ser dadas aos médicos estrangeiros, em atenção e respeito do art. 5, caput, CF/88, sob pena de quebra da fundamentalidade tanto vertical quanto horizontal dos direitos sociais constitucionais.

Outro problema apontado pela procuradora ao modelo do Mais Médicos é a terceirização do pagamento das bolsas. Um acordo firmado entre Brasil e Cuba, intermediado pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), estipula a destinação do pagamento ao Governo cubano, que repassa entre 25% e 40% da verba da bolsa aos médicos e retém o restante. Os médicos cubanos representam 80% dos estrangeiros inscritos no programa.

Para a professora de Direito Internacional da Fumec, Luciana Diniz, o lançamento do PMM, ocorrido em 8 de julho, foi resultado das pressões políticas fruto das manifestações da população, que se intensificaram no país nos meses de julho e agosto. “Não há problemas em se estabelecer acordos de cooperação técnica com outros países, como aconteceu entre Brasil e Cuba, por meio do Opas, mas com os furos que a Lei traz, como é o caso da concessão de vistos temporários, por até seis anos, que poderá resultar em pedidos de asilo político e, até permanência ilegal no país”, enfatizou a docente. A não exigência da revalidação do diploma para os médicos intercambistas, contemplada pelo art. 16 da Lei 12871, também foi alvo de crítica dos palestrantes, uma vez que não haverá como comprovar o nível técnico dos candidatos, o que pode comprometer a qualidade dos atendimentos em saúde.

“O PMM também não resolve a carência médica, pois além dos inúmeros problemas no que se refere ao formato, ele desconsidera preceitos básicos da profissão, que é o vínculo e a comunicação entre médico e paciente, tão necessárias para um diagnóstico preciso”, afirmou o presidente do Conselho Regional de Medicina no estado, João Batista Gomes Soares. Segundo ele, há uma proporção de 6,6 médicos para cada 1.000 habitantes, sendo quase 17 mil profissionais em exercício em Belo Horizonte.

sexta-feira, 8 novembro 2013,9:58

Construtora se compromete a pagar indenização de mais de R$ 800 mil por dano moral, além de obrigações que combatem o trabalho escravo e regularizam o meio ambiente de trabalho

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Uberlândia – A Marco Projetos e Construções Ltda. concordou em pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, por ter mantido 21 trabalhadores em condições análogas a de escravo, além de se comprometer a pagar R$ 15 mil a cada trabalhador encontrado nessa situação, em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O termo foi proposto pelo procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso.

O valor arrecadado será revertido em bens ou serviços para projetos sociais ou educacionais desenvolvidos por entidades beneficentes e instituições públicas. Os projetos e instituições beneficiados serão selecionados por meio de edital, que será divulgado em breve pelo MPT.

O acordo possui 28 cláusulas e prevê que a empresa adeque os seus alojamentos e instalações sanitárias, além de fornecer transporte e alimentação gratuitos a trabalhadores vindos de outras regiões. Obrigações relacionadas às condições de trabalho também foram contempladas pelo TAC tais como anotação em carteira, pagamento dos salários, limitação das horas-extras, registro de ponto, entre outros.

A contratação de prestadores de serviços e a extensão da assistência do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) às empresas contratadas são ainda regulamentados pelo TAC e devem ser observadas para regularizar as contratações de serviço. As multas por descumprimento das obrigações assumidas variam de R$ 3 a R$ 50 mil.

Uma fiscalização conjunta realizada pelo MPT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Polícia Militar, no dia 18 de outubro, deflagrou 21 trabalhadores da RRA Pisos Industriais Ltda., prestadora de serviços da Marco Projetos e Construções, em condições degradantes. Eles viviam em alojamentos precários, tinham a liberdade cerceada por vigilância armada e vários direitos trabalhistas violados. Esses trabalhadores laboravam em uma obra de construção de uma unidade da Ambev, em Uberlândia.