quarta-feira, 9 outubro 2013,9:41

Patos de Minas – O Condomínio Rural Rio Preto, localizado em Unaí (MG), assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Patos de Minas para regularizar importantes aspectos do meio ambiente laboral dos associados, principalmente, no que se refere à adequação de alojamentos, locais de refeição e instalações sanitárias e elétricas das áreas de vivência, entre outros. O acordo tem vigência nacional e vai beneficiar, indiretamente, trabalhadores de cerca de 200 propriedades rurais associadas ao Condomínio, que é responsável por prestar serviços temporários para as diversas lavouras da região.

“Isso representa um grande passo na direção da melhoria das condições de trabalho nas propriedades rurais da região de Unaí, visto que o Condomínio poderá exercer o direito de regresso, isto é, poderá cobrar, do produtor rural associado, o que houver pago pelo descumprimento do TAC naquela propriedade. A tendência é que o acordo firmado seja divulgado entre os condôminos associados e, caso haja interesse do produtor em continuar utilizando os serviços do Condomínio, esse último somente o forneça quando se convencer de que o TAC não será descumprido naquela propriedade rural. Trata-se de um importante mecanismo de coação indireta ao cumprimento da legislação trabalhista”, ressaltou o procurador do Trabalho Rodney de Souza, responsável pelo TAC.

O Condomínio Rural também deverá abster-se de utilizar o trabalho de profissionais não qualificados na operação de máquinas e no manuseio de agrotóxicos, devendo ainda realizar a capacitação dos empregados sobre prevenção de acidentes com produtos químicos e sobre o uso de máquinas. O pagamento dos salários também foi contemplado pelo acordo, sendo a data fixada até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em conformidade com o Art. 459, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Caso descumpra as obrigações assumidas, o Condomínio Rural deverá pagar multa de R$ 5 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular e, em casos nos quais não for possível identificar o número de trabalhadores prejudicados, a multa aplicada será de R$ 30 mil. Se arrecadados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao trabalhador.

 

terça-feira, 8 outubro 2013,11:18

O procurador do Trabalho Antonio Carlos Oliveira Pereira vai representar o Ministério Público do Trabalho no seminário “Acidentes e doenças do trabalho em Minas Gerais: causas, repercussões e atuação dos organismos estatais e das entidades sindicais”, que será realizado nos dias 21 e 22 de outubro, das 8 às 17h30. O procurador vai proferir palestra no segundo dia de atividades, abordando o papel do MPT na garantia dos direitos à saúde e à segurança do trabalhador.

“Acidentes e doenças do trabalho não devem ser vistos como um fato isolado, que envolve o trabalhador e o empregador, apenas. Eles causam reflexos na Previdência Social, nos atendimentos à saúde, e nas escalas de produção, atingindo direta ou indiretamente toda a sociedade”, ressaltou o procurador do Trabalho. Na sua fala, Antonio Carlos Pereira também vai abordar a atuação dos sindicatos. “Os sindicatos devem ter um papel mais ativo e atuar em conjunto com os trabalhadores e com os órgãos que defendem os interesses dos mesmos, como é o caso do MPT, cobrando melhorias nos ambientes de trabalho das empresas”, completou.

O funcionamento da rede de proteção e saúde do trabalhador, a atuação da Fundacentro junto ao movimento sindical, a educação previdenciária para o sindicalista, as condições de trabalho e a saúde mental, assim como a relação entre jornada e terceirização com adoecimento serão algumas temáticas discutidas na ocasião. Haverá ainda a divulgação de estatísticas de acidentes e doenças de trabalho no estado e apontamentos sobre a temática na construção civil, mineração, teleatendiomento e setor elétrico.

O evento, que tem como público-alvo os sindicatos dos trabalhadores, visa intensificar a relação entre as entidades sindicais e os órgãos estatais que atuam na área de saúde e segurança do trabalhador. As atividades serão promovidas pelo Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador de Minas Gerais, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, na Sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Rua dos Tupinambás, 1045).

 

sexta-feira, 4 outubro 2013,12:11

Participantes receberam sementes de árvores tropicais e ecokits

Refletir sobre o papel de cada um na preservação ambiental, propondo ações de conscientização no ambiente de trabalho. Este foi o objetivo do primeiro evento de conscientização ambiental, promovido pela Comissão Regional de Gestão Ambiental, nesta quinta-feira, 3, no auditório do Pilotis. Procuradores, servidores e trabalhadores terceirizados acompanharam a apresentação das metas estabelecidas pela Comissão Nacional do MPT Ambiental, totalizando a participação de 100 pessoas.

“Preservar o meio ambiente é responsabilidade de todos e as práticas de conscientização da Regional também servirão de base para condutas  desenvolvidas em casa, na escola e em outros ambientes”, destacou a procuradora-chefe em exercício e presidente da Comissão Regional Sônia Toledo.

http://ascom.prt3.mpt.mp.br/treze/wp-content/uploads/dados-grafico.jpg 184w" sizes="(max-width: 184px) 100vw, 184px" style="padding: 1px;">Na ocasião também foi exibido o vídeo educativo A história das coisas, que mostra a história dos objetos de consumo, da sua produção ao descarte e, revela os impactos negativos da produção e do consumo desenfreados. “O vídeo nos mostra que é preciso mudar a mentalidade consumista atual, de usar e jogar fora, de modo que os recursos naturais sejam melhor aproveitados e o meio ambiente mais preservado”, ressaltou Maria Ester Alcantara, membro da Comissão Regional. No MPT em Minas o encontro foi promovido em dois momentos: às 9h30 e às 13h30.

A exibição do vídeo foi  seguida de um rápido debate sobre o assunto, onde foram apresentados os cinco “R” da conscientização ambiental: repensar, reduzir, reaproveitar, reciclar e reintroduzir. Os participantes receberam sementes de árvores tropicais e um ecokit: ecobag, cartilha com ecodicas, marcador de página e adesivos, além de concorrerem ao sorteio de brindes.

Periodicamente, a Comissão divulgará ecodicas no Treze Blog.

Confira as cinco metas estabelecidas pela Comissão Nacional do MPT Ambiental para o ano de 2013 e o balanço de ações da Regional em 2012:

– Meta 1: Reduzir em pelo menos 10% o consumo de papel.
De 2011 para 2012 a Regional aumentou em 19,9% o consumo de papel.

– Meta 2: Reduzir em pelo menos 20% o consumo de copos descartáveis.
Em 2012, o MPT em Minas reduziu em 69,48% o consumo de copos descartáveis para água e em 95,66% o consumo de copos descartáveis para café, em relação a 2011.

– Meta 3: Reduzir em pelo menos 10% o consumo de energia per capita.
O consumo de energia na Regional em 2012 foi 4,04% menor do que no ano anterior.

– Meta 4: Formalizar 100% dos convênios com associações de catadores de material reciclável.
Os convênios já estão formalizados e todo o material produzido pelo MPT em Minas é destinado às associações credenciadas.

– Meta 5: Realizar pelo menos dois eventos anuais de capacitação e sensibilização ambiental.

 

quinta-feira, 3 outubro 2013,9:01

A Conectel – Construções e Conecções Telefônicas Ltda. assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a preencher o seu quadro de pessoal, no prazo máximo de dois anos, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas, em conformidade com a Lei nº 8213/91. Segundo a legislação, as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, sendo que os percentuais variam de 2% a 5%, dependendo do número de empregados que possui.

De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Lutiana Nacur Lorentz, a contratação pode acontecer à medida que os postos de trabalho forem vagando por dispensa de empregados ou pela criação de novos postos.

“A adaptação do ambiente laboral visando oferecer melhores condições para as pessoas com deficiência, assim como a promoção de palestras que instruam sobre o melhor modo de lidar com as PCDs é fundamental para a valorização desses trabalhadores e estão previstas como obrigações a cumprir, no TAC assinado”, ressaltou ela.

Para cumprir o acordo, a Conectel pode requerer uma listagem de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS, da Coordenação de Apoio a Assistência à Pessoa Deficiente do Estado de Minas Gerais, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou do próprio MPT.