MPT ajuiza primeira ação civil pública em PJe
segunda-feira, 1 abril 2013,14:34
A Terceira Vara do Trabalho de Betim recebeu na terça-feira,26/3, a primeira petição inicial de ação civil pública por via eletrônica. O MPT já havia ajuizado eletronicamente uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta e uma ação rescisória.
A primeira ação civil pública eletrônica foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Marco Antônio Paulinelli em face do Sindicato do Trabalhadores em Indústrias Metalúrgicas de Betim, para coibir a cobrança irregular de uma taxa denominada pelo sindicato de “doação especial de sucesso”, paga pelo trabalhador nos casos em que a entidade obtinha sucesso em demandas trabalhistas.
De acordo com o procurador Marco Antônio Paulinelli, a “doação especial de sucesso”, nada mais é do que a exigência indireta de honorários, vedada por lei. “A lei determina a gratuidade e estabelece que os honrários compensatórios sejam pagos pela parte vencida. Seria, no mínimo, antiético, que o sindicato, no momento da entrega dos valores ao trabalhador, viesse a pedir, sugerir ou coisa do gênero, que o mesmo realizasse determinada doação. É evidente que o trabalhador se sentiria tremendamente acuado e constrangido e não negaria a oferta”, argumentou o procurador na inicial da ação.
Além de requerer que o sindicado seja liminarmente condenado a suprimir a prática ilegal, a ACP pede o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. Se condenado, a cada constatação de descumprimento, o sindicato deverá pagar multa por trabalhador, no valor equivalente ao dobro do montante rebido indevidamente, nunca inferior a R$ 5 mil.
