quarta-feira, 30 janeiro 2013,10:52

Pouso Alegre – A Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre iniciou, na última semana, a expedição de cerca de mil Notificações Recomendatórias (NRs) aos proprietários, empreiteiros e construtoras de obras da construção civil da região. O documento traz orientações acerca do risco e das ações preventivas contra acidentes de trabalho no segmento.

Além da notificação, o MPT encaminhará cartilha didática com as principais medidas protetivas, em especial, contra quedas em altura, choques elétricos e soterramentos. O material foi confeccionado com verba devida por um proprietário de obra que descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento versava sobre a adoção de normas de proteção do meio ambiente laboral.

“O aumento expressivo de acidentes de trabalho na área da construção civil requer a conscientização de empregadores e empregados acerca da proteção indispensável nos canteiros de obras”, defende o procurador Everson Rossi.

Em 2011, foram registrados 77.139 mil acidentes de trabalho, em Minas Gerais, segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social. O número avançou em 3% a estatística de 2010 com mais 1732 casos. Dos 711.164 mil acidentes ocorridos em 2011, no país, 49.478 mil correspondem à indústria extrativa e da construção civil.

Os termos da notificação alertam para as principais medidas a serem observadas pelo técnico ou engenheiro de segurança das obras. Dentre as recomendações estão o fornecimento, gratuito, de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); treinamento admissional e periódico, adequado às tarefas do trabalhador; instalação de proteções coletivas onde houver risco de queda de trabalhadores, ou de projeção de materiais; adequação das instalações elétricas de modo a prevenir os perigos de choque el étrico e todos os outros tipos de acidentes, dentre outras.

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego poderão inspecionar as obras a fim de verificar o cumprimento das normas contidas na recomendação. Se forem constatadas irregularidades, o MPT vai instaurar inquérito civil para apurar e propor adequaçà £o aos termos da lei.

Número do procedimento: 79.2012.03. 0009.2

 

terça-feira, 29 janeiro 2013,14:02

Na capital mineira, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, comemorado nesta segunda, 28, foi marcado por indignação. Às vésperas de completar nove anos da Chacina de Unaí, na última quinta-feira, 24, a juíza da 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Raquel Vasconcelos de Lima, declinou da competência para o julgamento para a Vara Federal de Unaí, mesmo após ter firmado compromisso com o Conselho Nacional de Justiça de agendar para fevereiro a realização do júri.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, avaliou com preocupação o declínio da competência do processo. “Estamos vendo, mais uma vez, uma medida protelatória como tantas que já foram produzidas nesses autos. 

http://ascom.prt3.mpt.mp.br/treze/wp-content/uploads/Ato-público_Dia-Nacional-de-Combate-ao-Trabalho-Escravo.02-800x600.jpg 800w, http://ascom.prt3.mpt.mp.br/treze/wp-content/uploads/Ato-público_Dia-Nacional-de-Combate-ao-Trabalho-Escravo.02.jpg 1000w" sizes="(max-width: 259px) 100vw, 259px" style="padding: 1px;">Mais triste, porque dessa vez essa medida foi do Judiciário. Precisamos fazer com que os acusados sejam julgados. Não se pode admitir a impunidade em um caso tão emblemático. A chacina de Unaí é uma violenta agressão aos auditores, motorista, famílias, mas, sobretudo, é uma violenta agressão ao Estado, ao poder público. Não se pode admitir que esse poder público, violentamente agredido, não dê uma resposta à altura, julgando e condenando os responsáveis pela chacina”, defendeu o procurador-geral.

A questão foi debatida por entidades públicas e organizações da sociedade civil durante a reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), de manhã, e, à tarde, durante o ato público realizado para lembrar o aniversário do assassinato dos auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Com o lema “Quem sabe faz a hora, julgamento aqui, agora”, fiscais do MTE, membros do Ministério Público do Trabalho, dirigentes sindicais, deputados e autoridades se reuniram em frente ao prédio da Justiça Federal para manifestar contra a decisão da juíza e clamar para que o julgamento seja realizado pela 9º Vara de Belo Horizonte. “Devolver o processo a Unaí é apostar na impunidade, porque os mandantes já conseguiram anestesiar a população”, disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, deputado Domingos Dutra.

O Ministério Público Federal reafirmou o compromisso contra a erradicação do trabalho escravo e anunciou que vai recorrer da decisão da juíza. “Apesar de todos os percalços, o MPF mantém o compromisso de promover o andamento célere dessa ação. Que a justiça seja feita e que os acusados sejam submetidos a júri popular”, declarou a subprocuradora-geral da República, Raquel Ferreira.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo, a impunidade da chacina de Unaí é grave. “Os agentes do Estado que estavam no combate contra o trabalho escravo foram assassinados durante o exercício de suas funções institucionais e passados nove anos não há julgamento. Passa a ideia de uma verdadeira impunidade. É um deboche contra a sociedade”.

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, relatou uma mudança de postura da equipe de fiscalização, após o crime. “A história da auditoria fiscal está marcada pela chacina de Unaí. A fiscalização foi abalada, existe o medo. Procuramos nos precaver fazendo as fiscalizações contra o trabalho escravo somente com o acompanhamento da Polícia Rodoviária Federal. A impunidade do caso faz com que os empregadores se sintam à vontade para fazer ameaças verbais. Acreditamos na justiça desse país. Não podemos esperar que somente a justiça divina ocorra”, protestou a presidente.

Também participaram dos eventos o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto; o secretário nacional da Secretaria de Direitos Humanos, Gabriel Rocha; o deputado federal Nilmário Miranda; as viúvas dos auditores fiscais; o coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Jonas Moreno, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Helder Amorim, os procuradores do trabalho Aloísio Alves, Elaine Nassif, Fernanda Brito, Geraldo Emediato e Sônia Toledo.

 

quinta-feira, 24 janeiro 2013,13:07

Frigorífico vai fornecer 300 Kg de carne bovina, por mês, até outubro

Governador Valadares – Um acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda. vai financiar, por dez meses, o consumo de carne bovina de nove instituições sem fins lucrativos de Governador Valadares. As doações resultam de multa de R$52 mil por descumprimento de dois Termos de Ajuste de Conduta (TAC) assinados nos anos de 2007 e 2008.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Max Emiliano Sena, a Mafrial deixou de cumprir cinco cláusulas fixadas nos Termos de Ajuste de Conduta, incidindo, assim, no pagamento das multas previstas.

“Tendo em vista que a empresa não tinha condições financeiras de arcar com a multa de R$52 mil, decidimos acatar a sugestão de conversão do valor em doação de matéria-prima do próprio frigorífico. O MPT apurou o interesse das entidades em receber o produto e o consumo mensal de cada. No total, a Mafrial terá que fornecer 300 Kg de carne, por mês, até outubro. De se ressaltar, ainda, que a reversão, além de beneficiar diretamente entidades sem fins lucrativos, garante o cumprimento do papel pedagógico-punitivo das multas previstas no TAC”, explicou o procurador.

As nove entidades deverão receber as carnes todo dia 10 do mês. A não-entrega, o atraso ou o fornecimento de produtos que não estejam em condições adequadas de consumo acarretarão no pagamento do valor original de R$52 mil, abatido os valores dos produtos já fornecidos, com a incidência de multa de 100%.

O pagamento da multa não isenta a Mafrial de cumprir, integralmente, os Termos de Ajuste de Conduta.

Saiba quais instituições serão beneficiadas e as atividades por elas desenvolvidas:
– Associação Samuel Domingues Gomes (Asdog): creche e pré-escola, atende 180 crianças;
– Creche da Ilha: atende 120 crianças, em regime de creche e pré-escola;
– Associação Santa Luzia de Governador Valadares: atende pessoas com deficiência e idosos;
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Governador Valadares: atende 90 pessoas com deficiência;
– Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo: atende 36 idosos em regime de abrigo;
– Casa de Recuperação Dona Zulmira: atende 50 idosos em regime de abrigo;
– Lar Hermes Antônio Pinto: creche e pré-escola, atende 20 crianças;
– Associação de Acolhimento aos Dependentes Químicos e Familiares: acolhe pessoas com transtornos sócio-familiares e/ou decorrentes de uso ou abuso de substâncias psicoativas;
– Instituto Nosso Lar: atende 52 crianças, creche, programa PETI e apoio sócio-familiar;

Número do procedimento: 57.2007.03.006/0

 

quarta-feira, 23 janeiro 2013,13:10

Administração de Conceição do Mato Dentro terá que implantar medidas individuais e coletivas de saúde e segurança

Governador Valadares – Até outubro de 2013, o município de Conceição do Mato Dentro, região central de Minas, deverá elaborar e implementar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). O compromisso foi assumido em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e vai beneficiar diretamente cerca de 500 servidores municipais.

Iniciada em fevereiro de 2012, a investigação do Ministério Público do Trabalho constatou que o município não possuía nenhum programa de segurança do trabalho. A irregularidade foi denunciada por uma servidora do município. “Não há como se falar em valorização do trabalho humano sem que haja o devido respeito ao meio ambiente laboral. O trabalho seguro, hígido e saudável traduz obrigação de todo empregador, público ou privado, pois a saúde e a segurança são direitos fundamentais de todo trabalhador”, defendeu o procurador responsável pelo caso, Max Emiliano Sena.

Em cumprimento ao acordo, no início deste mês, a administração municipal divulgou em seu site (www.cmd.mg.gov.br) a celebração do TAC, que deverá permanecer em local de destaque por 180 dias, bem como comprovou a entrega de cópia do Termo de Ajuste de Conduta ao sindicato dos servidores.

O acordo ainda estabelece que o município deverá fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em perfeito estado de conservação e funcionamento, a todos os servidores; treinamento admissional e periódico, adequado às tarefas, de maneira sistemática e com periodicidade mínima anual, de forma a garantir a execução das atividades com segurança. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) deverá funcionar regularmente.

“A consequência direta da não-observância destas medidas individuais e coletivas é o comprometimento das condições saúde e segurança no meio ambiente do trabalho, o qual tem como princípio basilar o da prevenção”, defendeu Max Emiliano Sena.

A multa em caso de descumprimento do TAC é de R$30 mil por obrigação, acrescida de R$200,00 por dia de atraso no cumprimento.

Número do procedimento: 46.2012.03.006/0