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TAC prevê respeito ao direito de oposição de trabalhadores

Sindicato foi denunciado por frustrar esse direito dos empregados

Juiz de Fora (MG) – Uma denúncia de recusa no recebimento de cartas de oposição à cobrança de contribuição assistencial, fixada em negociação coletiva, foi apurada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O sindicato denunciado foi o dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, Pesquisa, Beneficiamento de Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Cataguases, Miraí, Itamarati de Minas e Muriaé. Como resultado da atuação do MPT, foi celebrado um termo de ajuste de conduta (TAC), no qual estão previstas algumas obrigações que objetivam proteger a liberdade sindical.

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Empresa deve aumentar o nível de proteção dos empregados por meio do PGR e do PCMSO

Empregador que atua na construção civil firmou um TAC perante o MPT

Governador Valadares (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com uma empresa que atua na construção civil, localizada em Governador Valadares, região mineira do Vale do Rio Doce. De acordo com o procurador do Trabalho responsável pelo procedimento, uma denúncia recebida relatou "indícios da existência de meio ambiente laboral anômalo, notadamente em relação a condições precárias de alimentação e higiene "

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Pule, brinque e cuide: MPT adere à campanha nacional de proteção a crianças e adolescentes no carnaval

Objetivo é orientar e mobilizar a sociedade diante de ameaças ou violações de direitos durante o período

Brasília (DF) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) aderiu à campanha nacional "Pule, brinque e cuide", que tem como objetivo a conscientização e mobilização da sociedade sobre as violações de direitos de crianças e adolescentes, como a violência sexual e o trabalho infantil.

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Garantir um ambiente de trabalho livre de assédio está previsto em TAC firmado pelo MPT

Empresa de alimentos se compromete a combater o assédio moral no trabalho

Juiz de Fora (MG) – Promover treinamento sobre os limites do poder diretivo do empregador e de boas práticas para se evitar a ocorrência de assédio moral no trabalho, a todos os empregados, sobretudo aos com poder de gerência. Essa é uma das obrigações assumidas por uma empresa de alimentos, localizada na região mineira da Zona da Mata, ao firmar um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

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