MPT firma TAC com serralheria para garantir verbas rescisórias de funcionário de 16 anos

Belo Horizonte (MG) – Uma denúncia anônima alegando a exploração do trabalho de um menor de idade foi o fato que implicou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por uma serralheria em Belo Horizonte. O jovem de 16 anos era submetido a atividade com objetos perfurocortantes, algo estritamente proibido para menores de 18 anos por estar tipificada na lista TIP das piores formas de trabalho infantil.

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TAC assinado perante o MPT-MG promove adequação das condições de trabalho nas atividades rurais

Belo Horizonte (MG) - Um proprietário de uma fazenda de cultivo de café localizada no município de Felício dos Santos (MG), firmou com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim a falta de saúde e segurança no ambiente de trabalho e garantir a concessão de direitos trabalhistas.

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Empresa de construção civil assina TAC depois de investigação comprovar exploração de trabalho infantil

Belo Horizonte (MG) – Um jovem de 17 anos estava submetido a atividades de auxiliar de encanador na empresa que trabalhava. Esse fato foi constatado após uma ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, motivando a abertura de uma investigação do MPT-MG, porque o trabalho realizado pelo menor está na Lista TIP das piores formas de trabalho infantil, sendo ilegal para menores de 18 anos.

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