Belo Horizonte (MG) – Não contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em locais de trabalho que os exponham a situações de risco ou perigo, ou sejam prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, ou que exijam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Esses foram os compromissos assumidos por uma mercearia, localizada em Betim (MG), ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

PTM Teófilo Otoni – Realizar o pagamento integral do salário mensal do empregado, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante recibo datado e assinado pelo empregado foi o compromisso assumido por uma empresa de vendas e manutenção de celulares, localizada em Teófilo Otoni, ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni.

Belo Horizonte – Uma sentença em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo 21º Ofício da PRT 3ª Região, pela procuradora do Trabalho, Luciana Marques Coutinho, condena a empresa Fortebanco Vigilância e Segurança LTDA a contratar aprendizes em todas as unidades da empresa no território nacional. Durante a investigação, o MPT apurou que a empresa não possuía aprendizes em nenhuma de suas unidades.

Belo Horizonte - Após fiscalização em uma oficina mecânica, localizado em Sarzedo (MG), um adolescente, menor de idade, foi encontrado em situação de trabalho infantil, exercendo a função de auxiliar mecânico, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Sob a ação fiscal, o jovem foi afastado.