Franquia da Wise-up terá que eliminar assédio moral

terça-feira, 22 maio 2012,11:17

O Centro Linguístico de Belo Horizonte (CLBH), franquia da rede de escolas de inglês Wise up, deverá zelar para que as relações interpessoais no meio ambiente de trabalho respeitem os princípios de boa convivência social e abster-se de realizar qualquer prática discriminatória em desfavor de seus empregados. As obrigações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho, em abril.

Com cerca de 70 empregados, a escola de idiomas foi denunciada ao MPT em setembro de 2010. Além de utilizar palavras depreciativas com os empregados, a gerência da empresa obrigava o vendedor que obtivesse a menor quantidade de matrículas a segurar uma lanterna.

De acordo com a procuradora Ana Cláudia Nascimento, a conduta da escola configura como abuso do poder diretivo do empregador. ” É importante que as empresas revejam o método utilizado para o alcance de metas e estimulem práticas para uma melhor qualidade da saúde mental no trabalho”.

No acordo, o centro linguístico ainda se comprometeu a anotar a real e verdadeira hora de entrada e de saída praticada por seus trabalhadores e a realizar com todos os empregados, reunião, seminários e/ou palestras com o tema “Assédio Moral no Trabalho”.

O não cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multas de R$500 e de R$15 mil reais, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O acordo é válido para todas os estabelecimentos da empresa.

Número do processo: 001208.2010.03.000/1

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Assinatura de TAC resulta em iniciativa inédita

terça-feira, 15 maio 2012,12:47

Uma fábrica de uniformes foi aberta especialmente para incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Profissionais com deficiência garantem a produção de uma fábrica de uniformes na cidade de Iguatama, a 240 km de Belo Horizonte. A fábrica foi aberta em janeiro com expectativa de produzir 50 peças por semana, mas já superou a previsão, registrando produção de 320 peças na última semana de abril.

A solução para cumprir a Lei 8.213/91, veio após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público. Para a procuradora que investigou o caso, Elaine Nassif, a iniciativa demonstra uma mudança de mentalidade que precisa ser replicada. “Isso é exatamente o que denominamos eficácia horizontal das ações afirmativas, ou seja, o cidadão assume o papel de agente de transformação, se posiciona como co-responsável pelas soluções sociais e sai da inércia de esperar por medidas do poder público”.

Idalina, Jonatas, Genilson e outros 11 colegas, todos com deficiência, conquistaram diploma e vaga de operador de costura na fábrica de uniformes. Na história de cada um deles um talento marcante: a capacidade de superação.

Vítima de um acidente na infância, que resultou na perda de um braço e uma perna, Idalina Ferreira Silva diz nunca ter se sentido menos capacitada que qualquer outra pessoa, porém jamais teve uma oportunidade de trabalhar com carteira assinada.

“Às vezes acho que estou sonhando. Sinto que agora estou participando da comunidade, porque tenho uma profissão. Já realizei muitos sonhos com o salário que ganho e planejo estudar mais para crescer com a empresa”, planeja Idalina

Operando uma máquina de pregar botões, Jonathan Barbosa, de 21 anos, conta que ganhou vida nova: “Antes só havia trabalhado na roça. Agora ajudo no orçamento da família”.

“Cheguei a fazer várias entrevistas de emprego e o currículo às vezes agradava, mas quando a empresa sabia da deficiência não contratava”. Na fábrica de costura essa história mudou. Genilson José Silva conseguiu o emprego e comemora: “Aqui somos tratados como pessoas sem limitação. Isso faz muito bem para o ego. Mudou a forma como as pessoas nos vêm nos comercio da cidade e em todo lugar.”

Genilson e outros 13 profissionais com deficiências diversas (auditiva, motora, mental ou física)  foram contratados para trabalhar em uma confecção criada especialmente para incluir pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho. A iniciativa é inédita e foi adotada por uma empresa especializada em montagem e manutenção de máquinas pesadas, onde o risco 4 dificultava a contração de pessoas com deficiência para a atividade fim da empresa.

A diretora da empresa DService, Valéria Pellegrino, que investiu R$ 220 mil na criação da fábrica, e revelou a matemática do negócio: “Fizemos as contas do que gastaríamos para pagar uma multa mensal pela não contratação de pessoas com deficiência e os custos da abertura de uma fábrica para produzir os uniformes de nossos 600 empregados. A segunda opção se mostrou viável e está superando as expectativas.

Além da produção estar acima do previsto, outros aspectos estão nos surpreendendo. É especialmente gratificante ver cada um deles demonstrando seu talento e motivação, resgatando sua auto-estima, resultados que ações meramente assistenciais não alcançariam”.

Conheça melhor os personagens nesta história  na matéria que o Programa Trabalho Legal vai exibir neste sábado, 19, às 22 horas. Reprises no domingo às 13h30 e na quarta às 10h30. O Trabalho Legal é exibido pela TV Justiça, canal 10 da Net.

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I Encontro Nacional de Conciliação da Justiça do Trabalho

segunda-feira, 14 maio 2012,14:53

Nos dias 24 e 25 de maio será realizado, na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), o seminário “Trabalho, Conflito e Conciliação”. Durante a programação, a procuradora do Trabalho do MPT de Minas, Elaine Nassif vai ministrar a palestra “Teoria do Conceito e da Conciliação”, que será debatido no dia 25.

No evento, especialistas de todo o país debaterão temas relacionados à resistência à conciliação, técnicas inovatórias de conciliação, teoria do conflito e da conciliação e os desafios à prática da mediação.

O seminário faz parte do I Encontro Nacional de Conciliação da Justiça do Trabalho, que contará com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de desembargadores, juízes, advogados e interessados no tema.

Núcleos de conciliação – Magistrados integrantes dos núcleos de conciliação dos tribunais do país se reunirão nos dias que antecedem o seminário, 23 e 24, para tratar questões de interesse comum, trocar experiências e encontrar soluções para a melhoria das ações de conciliação que estão sendo desenvolvidas.

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75 investigações resultaram em TACs no mês de abril

quinta-feira, 3 maio 2012,10:29

De acordo com dados do Relatório de Estatística do MPT Digital, no mês de abril, 75 investigados assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT em Minas Gerais, assumindo obrigações de fazer e não fazer que vão garantir melhores condições de trabalho em diversos segmentos. 65 acordos resultaram da atuação das dez Procuradorias do Trabalho no interior do estado. A unidade de Governador Valadares registrou o maior número de TACs firmados durante o mês de abril: 14.

TACs firmados por unidade:
Governador Valadares: 14
Juiz de Fora: 11
Belo Horizonte: 10
Uberlândia: 09
Coronel Fabriciano: 08
Pouso Alegre: 08
Patos de Minas: 06
Varginha: 04
Divinópolis: 02
Teófilo Otoni: 02
Montes Claros: 01
Total: 75

 

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TACs proíbem desconto irregular nos salários de frentistas

terça-feira, 24 abril 2012,10:29

Seis Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados por seis postos de gasolina de Belo Horizonte e de Contagem resguardam aos empregados o direito de não terem descontos indevidos em seus salários.

De acordo com a procuradora Sônia Toledo, “os descontos eram efetuados em vários casos em que as empresas transferiam aos empregados o risco da atividade econômica, como recebimento de cheque sustado e dinheiro falso.”

O descumprimento das obrigações acarretará multa, cujos valores, se aplicados, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Compromissados – Os TACs foram firmados pelas empresas: Posto de Combustível Santo Agostinho Ltda., Veneto Empreendimento Comercial Ltda, Posto Trovão Ltda., Posto Buritis Ltda., Posto Celt Ltda e Posto Aeroporto Ltda, beneficiando, atualmente, quase 100 trabalhadores.

Número do processo: 000225.2008.03.000/1

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