Projeto cria um emprego rarefeito, mais barato e de baixa proteção social. Por Helder Santos Amorim
O PL 4.330 visa regulamentar a terceirização para oferecer segurança jurídica aos trabalhadores terceirizados? Nem de longe. Seu objetivo clarividente é estender a terceirização a todas as atividades empresariais para radicalizar um modelo de emprego rarefeito, mais barato e de baixa proteção social, como um novo padrão trabalhista dirigido a todos os trabalhadores brasileiros. É fácil entender a razão.
Desde a década de 1990 a terceirização se expandiu nos diversos setores da economia, atingindo hoje 12 milhões de trabalhadores terceirizados, quase um terço dos 45 milhões de empregos registrados no país, segundo o Dieese. Há mais de vinte anos a terceirização é amplamente praticada nas atividades-meio das empresas, assim consideradas as atividades de apoio administrativo, autorizada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (1993), e também nas atividades-fim, mesmo sob forte resistência da Justiça do Trabalho e dos órgãos de defesa dos direitos dos trabalhadores.
O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades empresariais, inclusive nas atividades finalísticas das empresas estatais, rompendo com o limite atualmente previsto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe a terceirização às atividades-meio, assim consideradas as atividades de apoio administrativo.
Essa generalização indiscriminada da subcontratação do trabalho no país constitui verdadeiro atentado à dignidade humana do trabalhador brasileiro, princípio fundamental da República, alinhado com ordenamento jurídico internacional, expressamente proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas - ONU, e em diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Conforme revelam diversos estudos científicos e demonstram diversas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, a terceirização é um fenômeno que precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, dispersa a organização sindical dos trabalhadores, reduz a saúde e segurança no trabalho e baixa profundamente os níveis de efetividade dos seus direitos sociais, no setor público ou privado.
O procurador participou de audiência pública promovida pelo Senado, na manhã de hoje
O PL 4330/04 foi tema de audiência pública interativa promovida, na manhã de hoje, 13, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Entre os 24 debatedores convidados estava o procurador do Trabalho em Minas Gerais, Helder Amorim.
Em sua exposição, Helder Amorim, enfatizou que projeto que regulamenta a terceirização é inconstitucional: "terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência", disse Helder Amorim.
Em março, a Vilma Alimentos foi condenada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por exigir excesso de jornada de seus empregados. Confirmando obrigações já impostas à empresa por meio de liminar obtida pelo MPT, em outubro de 2013, a sentença determina que a Vilma Alimentos não exija ou permita que os empregados ultrapassem o limite de duas horas extras diárias e deve conceder intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação, para funcionários com jornada acima de seis horas diárias.
A empresa alimentícia também deverá oferecer o descanso de, no mínimo, 11 horas consecutivas, entre duas jornadas de trabalho, promovendo ainda descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. O não cumprimento dessas determinações acarretará em multa de R$1 mil a cada constatação e por trabalhador encontrado em situação irregular.
