Pouso Alegre (MG) - Abster-se de exigir dos seus empregados uma jornada normal superior a 8 horas ou carga horária acima de 44 horas semanais. Esse é um dos compromissos assumidos por uma confecção de roupas, localizada em Turvolândia (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
A ré terá que pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo como previsto em ação do MPT
Pouso Alegre (MG) – A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) responsabilizou o Banco BMG S.A após discriminação e violência psicológica contra grávidas em Pouso Alegre. Essas irregularidades eram praticadas pela prestadora de serviços Idealcred Promotora de Cadastros e Publicidade Ltda. Por meio da condenação, se a Idealcred não pagar a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil, o BMG deverá arcar com o pagamento.
477 investigações foram conduzidas ao longo do ano
Pouso Alegre (MG) – O tema mais frequente, abordado em 139 investigações, foi regularização do "meio ambiente de trabalho", mas não só nesse assunto os procuradores se debruçaram durante o ano. Casos de trabalho em condição degradante e demissão discriminatória se destacaram dentre os 477 inquéritos e ações judiciais que foram conduzidos ao longo do ano. 45 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram assinados por empregadores que concordaram em regularizar suas condutas administrativamente, já na esfera judicial, para os casos de resistência na implementação de melhorias nas condições de trabalho, foram ajuizadas cinco Ações Civis Públicas (ACP).
Estruturar adequadamente alojamentos e frentes de trabalho foram algumas das obrigações assumidas
Pouso Alegre (MG) – Cobrança de equipamentos de proteção individual, frentes de trabalho inadequadas e abrigo em alojamentos precários. Essas eram algumas das condições degradantes a que estava submetido um grupo de 20 trabalhadores em uma fazenda de café no município de Heliodora (MG), na região do Sul de Minas. Após ação de fiscalização, o proprietário firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) mediante o qual se comprometeu a regularizar as condições de trabalho em sua propriedade.
Pouso Alegre (MG) – Uma indústria produtora de fitas adesivas foi alvo de denúncia anônima que relatou inadequações no meio ambiente de trabalho do estabelecimento, além de atraso no depósito de FGTS e horas extras abusivas aos funcionários. A empresa é situada na cidade de Ouro Fino (MG) e conta com apenas 6 empregados registrados.