Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública, determina que a empresa IES do Brasil Soluções em Equipamentos (Siac do Brasil) passe a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT "sempre que seus empregados sofrerem lesões corporais, ainda que leves ou levíssimas, ou agravos em decorrência do labor". A multa, em caso de descumprimento da obrigação é de R$ 20 mil por CAT não emitida.
A empresa também está obrigada a promover ampla divulgação da obrigação a ela imposta pela Vara do Trabalho de Guaxupé, por meio de cartazes distribuídos em todos os quadros de avisos internos, descrevendo claramente para os empregados a obrigação e a multa prevista.
29 autos de infração fundamentam a ação civil pública em face da XCMG Brasil, que chegou há um ano em Pouso Alegre
A XCMG Brasil tem prazo até o dia 17 de agosto, para comprovar, perante a Justiça do Trabalho, que está adotando as providências necessárias para cumprir sete Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. Essa é a determinação da liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública (ACP) ajuizada para coibir a exposição de trabalhadores a doenças e acidentes de trabalho na empresa.
Um total de 29 autos de infração fundamentam a inicial da ação. Três prensas e duas calandras (máquinas usadas para dobrar chapas metálicas) foram interditadas durante a fiscalização. "Entre as irregularidades mais graves estão a falta de proteção de máquinas, ausência de implementação de programas de saúde e de segurança e falta de treinamento. Além da condenação às obrigações de fazer, dentre os pedidos finais da ACP está uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar em face do Município de Brazópolis, processado por contratar empregados sem concurso público para os programas de saúde e assistência social. A prefeitura já havia sido condenada, em ações individuais, por se valer de terceirização ilícita, por meio de contrato com cooperativas fraudulentas.
"O réu, em total descaso para com os direitos trabalhistas, continua se valendo de terceirizações ilícitas, desta vez mediante convênios firmados com a Associação de Assistência e Promoção às Famílias Carentes de Brazópolis, entidade privada sem fins lucrativos, com o objetivo de promover serviços relacionados aos programas de assistência social, de saúde da família, de saúde mental e epidemiologia, bem como do pronto atendimento médico, atividades estas que, iniludivelmente, inserem-se naquelas essenciais do Município, tornando patente, pois, que este simplesmente substituiu as cooperativas fraudulentas pela referida associação", afirma o Procurador atuante no caso, Paulo Crestana.
Até o final de julho, cerca de 60 vagas devem ser preenchidas
A cidade de Cambuí, no extremo Sul de Minas, foi alvo de ação, do Ministério Público do Trabalho (MPT), voltada para a promoção da inclusão de adolescentes no mercado de trabalho. Essa é mais uma das iniciativas que reforça a campanha mundial contra o trabalho infantil, neste mês de junho.
Nesta quarta-feira, 10, o procurador do Trabalho Paulo Crestana proferiu palestra de sensibilização e orientação para representantes de 24 indústrias da cidade. Durante o encontro, foram tratados temas como caracterização e consequências do trabalho infantil, importância da inclusão de jovens no mercado de trabalho, lei da aprendizagem, entre outros. "Esperamos que, até o final de julho, pelo menos 60 jovens sejam inseridos no mercado de trabalho", diz o procurador.
O Ministério Público do Trabalho vai abrir processo seletivo para contratar estagiários da área de Direito na unidade de Pouso Alegre.
O edital será publicado no dia 20 de maio e as inscrições e entrega da documentação devem ser feitas no período de25 de maio a 12 de junho.
Em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010, a Coordenação Regional de Estágio Acadêmico divulga a relação de instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, informando que qualquer instituição de ensino interessada pode celebrar convênio para viabilizar a integração de seus estudantes ao Programa de Estágio do MPT.
Informações sobre a celebração de convênio podem ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do MPT, pelo telefone (31) 3304-6294. A assinatura de convênio é pré-requisito para que estudantes universitários, interessados em concorrer a vagas de estágio, inscrevam-se no processo seletivo.
As instituições de ensino que já possuam convênio não precisam fazer contato.
Márcia Campos Duarte Coordenadora do Estágio Acadêmico Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região
