A Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre terá seu funcionamento suspenso, no período de 15 a 19 de maio, para conclusão de reforma das instalações, que exigem o desligamento de toda a rede de informática.
Os prazos de procedimentos administrativos, que venceriam no período, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
A Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre doou seis veículos para equipar unidades policiais na região do Sul de Minas. Cinco viaturas foram para o 17º Departamento de Polícia e uma foi para 1ª Delegacia Regional de Cachoeira de Minas. Este é o sétimo lote de destinações feitas em favor de entidades beneficentes e órgãos públicos. Um total de RS 1 milhão, proveniente de indenização por descumprimento da legislação do trabalho, foi revertido para melhoria no atendimento à população.
A Procuradoria do Trabalho do Município de Pouso Alegre abriu inscrições para cadastro de entidades sem fins lucrativos, que queiram ser destinatárias de eventuais reversões de valores decorrentes de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TAC's) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Pouso Alegre: Mais de 100 conselheiros tutelares de 26 municípios inseridos na região de atuação da Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre participaram de capacitação para combate ao trabalho infantil. De acordo com o procurador do Trabalho Paulo Crestana, que ministrou a palestra, na última quinta-feira, 31, "embora a legislação brasileira tenha avançado acerca do tema, infelizmente, ainda há um atraso quanto à visão do problema por alguns setores sociais".
Além de apresentar e dar explicações sobre a legislação, o procurador citou os principais mitos que ainda persistem na cultura brasileira para justificar o trabalho infantil, como afastar do crime, da violência e das drogas. "O trabalho infantil não tem lado bom. Ele está relacionado com acidentes, mortes, sequelas físicas, alcoolismo, drogas, exploração sexual, evasão escolar, além de impedir que as crianças pobres de hoje logrem, por meio do estudo, um futuro melhor. Assim, inverte-se de modo claro a lógica da proteção e perpetua o ciclo da miséria familiar", alertou Crestana.
Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral
Pouso Alegre: A manutenção de controle pararelo de acidentes de trabalho rendeu condenação para a multinacional IES do Brasil Soluções em Equipamentos (Siac do Brasil), em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pouso Alegre. A decisão da Vara do Trabalho de Guaxupé confirma liminar já obtida pelo MPT, em julho de 2015.
"Durante a investigação, o MPT apurou que a empresa comunicava oficialmente, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), somente acidentes de maior gravidade. Ocorrências classificadas, pela própria empresa, como de menor gravidade eram registradas em um controle paralelo que continha dezenas de casos, que não chegavam ao conhecimento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)", explica o procurador do Trabalho que atuou no caso Paulo Crestana.