Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral

Pouso Alegre: A manutenção de controle pararelo de acidentes de trabalho rendeu condenação para a multinacional IES do Brasil Soluções em Equipamentos (Siac do Brasil), em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pouso Alegre. A decisão da Vara do Trabalho de Guaxupé confirma liminar já obtida pelo MPT, em julho de 2015.

"Durante a investigação, o MPT apurou que a empresa comunicava oficialmente, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), somente acidentes de maior gravidade. Ocorrências classificadas, pela própria empresa, como de menor gravidade eram registradas em um controle paralelo que continha dezenas de casos, que não chegavam ao conhecimento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)", explica o procurador do Trabalho que atuou no caso Paulo Crestana.

* Março de 2015

Phelps Dodge é condenada a pagar 5 milhões em ACP do Ministério Público do Trabalho

Gigante em produtividade e faturamento, a Phelps Dodge Internacional Brasil Ltda também coleciona números expressivos na exploração de trabalhadores, em sua planta instalada na cidade de Poços de Caldas, onde emprega 551 pessoas. A empresa acaba de ser condenada em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A inicial da ACP é farta na descrição dos números da exploração praticada pela Phelps Dodge, apurados em autos da fiscalização do trabalho: "(...) mais de 680 exemplos de empregados que cumpriram jornadas que chegam a superar 14 horas contínuas; (...) mais de 600 exemplos de intervalos interjornada irregulares, alguns com duração de apenas oito horas e poucos minutos; (...) mais de 330 exemplos de jornadas que chegam a superar 23 horas de trabalho".

"Os autos de infração revelam jornadas que ultrapassam 20 horas de trabalho em um único dia, não sendo concedidos intervalos intrajornada (ou sendo concedidos em tempo insuficiente) durante o dia, e ainda, que as longas jornadas se repetem, dia após dia, sem que os trabalhadores possam descansar as onze horas determinadas na lei entre uma jornada e outra", enfatiza o procurador do Trabalho que atua no caso, Paulo Crestana.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face das empresas Idealcred Promotora de Cadastros e Publicidade Ltda. e Mapra Promotora de Cadastros Ltda., após tomar conhecimento de sentenças trabalhistas que reconheciam a discriminação e assédio moral contra funcionárias grávidas. "A ilicitude possui nítida dimensão coletiva, uma vez que o empregador viola direitos das gestantes, adotando estratégias baseadas em violência psicológica, para forçá-las a desistirem do seu emprego, declara o procurador do trabalho Paulo Crestana.

Segundo testemunhas, as vítimas foram retiradas do setor, onde eram melhor remuneradas, e transferidas para o telemarketing, como uma espécie de castigo por estarem grávidas. Entre outras coisas, era controlado quantas vezes iam ao banheiro, além de serem proibidas de comer fora do horário de lanche.

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O juiz da 1ª vara do trabalho de Pouso Alegre, Luiz Olympio Brandão Vidal, determinou, após pedido de antecipação de tutela solicitado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a empresa Sul Mineira Transportes, que tem sede na cidade de Extrema, na região do Sul de Minas, se abstenha de submeter seus empregados a regime de tripla pegada, ou seja, aquele no qual os trabalhadores fazem mais de um intervalo não remunerado dentro da jornada de trabalho.

De acordo com o procurador do trabalho Paulo Crestana "essa prática é nociva aos trabalhadores eis que os períodos computados como de intervalo, após o primeiro, são, na realidade, períodos nos quais os motoristas permanecem aguardando a hora de fazer a próxima viagem, já que a atividade da empresa é o transporte fretado dos empregados de indústrias. Com isso, mesmo sem fazer horas extras, o período de tempo entre o início e término do horário de trabalho do funcionário supera em muito as oito horas fixadas na Constituição Federal."