Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciados por práticas que caracterizam assédio eleitoral, como coagir funcionários a votarem em determinado candidato, impor obrigação de uso de camisas com propagandas eleitorais ou prometer feriados em caso de vitória, três empresas do interior de Minas Gerais foram investigadas pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC) para pôr fim às práticas.

PTM-Montes Claros (MG) – Um acordo judicial firmado entre a Procuradoria do Trabalho em Montes Claros (PTM-Montes Claros) e a empresa Auto Lotação Princesa do Norte Ltda estabelece obrigações para o cumprimento correto das regras do contrato de trabalho. Pela reiterada subtração de direitos como limite de jornada, descansos remuneração por horas extras, a empresa deverá recolher uma indenização no valor de R$ 504 mil.

Belo Horizonte (MG) – Após constatação de situação de exploração de trabalho de um adolescente (17 anos) e uma criança (10 anos), no interior de Minas Gerais, uma construtora localizada em Itaverava (MG) e um posto de combustíveis em Mato Verde (MG), assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada por manter um reservatório de combustível inflamável subterrâneo desativado, no qual foi observado uma alteração na tampa do recipiente na prefeitura de Santa Barbara (MG), o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Além disso, a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a não descontaminação do solo onde são higienizadas as ambulâncias foram pontuadas na denúncia.