Montes Claros – Abster de reduzir ou suprimir a base de cálculo para o cumprimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência (PCDs) em acordos ou convenções coletivas de trabalho (CCTs). Esse é o principal compromisso que o Sindicato dos Empregados em Empresa de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores do Norte de Minas Gerais (Sevistv) assumiu perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Montes Claros, na Região Norte do estado, por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC). 

"O trabalho infantil traz muita tristeza, ele afasta muitas crianças e adolescentes da escola. Ele mata, ele mutila, ele adoece. Nós estamos falando de milhões de crianças e adolescentes do nosso país", alertou a procuradora do Trabalho do Luciana Coutinho sobre os riscos do trabalho proibido para pessoas menores de 18 anos durante a entrega do Prêmio MPT na Escola 2018/Etapa Regional, na última quarta-feira, 14, em Belo Horizonte. O concurso premiou trabalhos artísticos produzidos por alunos do Ensino Fundamental de escolas públicas de diferentes regiões do estado, cujo tema envolve trabalho infantil e aprendizagem profissional. Veja fotos do evento.

Durante seminário sobre um ano de vigência da nova lei, debatedores apontaram que reforma não trouxe os resultados prometidos pelos seus defensores

Aumento do trabalho ilegal e informal, aprofundamento da precarização do mercado de trabalho e maior dificuldade de acesso a direitos. Esses são alguns dos diagnósticos apresentados por especialistas no seminário "Um ano de vigência da Reforma Trabalhista: Efeitos e Perspectivas". O evento ocorreu na última semana, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, e foi organizado pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR Trabalho).

Decisão foi dada em ação civil pública proposta pelo MPT em Belo Horizonte

A Federação do Transportes Coletivos de Minas Gerais (Fettrominas) e oito sindicatos patronais e profissionais foram condenados a retificar cláusulas de convenções ou acordos coletivos que suprimiram a função de motorista da base de cálculo para as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs). A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e seus efeitos abrangem diversas categorias de transporte: coletivo urbano, intermunicipal, escolar, turismo, interestadual, cargas.