IES terá que pagar multa de R$ 20 mil por CAT não emitida

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Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública, determina que a empresa IES do Brasil Soluções em Equipamentos (Siac do Brasil) passe a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT "sempre que seus empregados sofrerem lesões corporais, ainda que leves ou levíssimas, ou agravos em decorrência do labor". A multa, em caso de descumprimento da obrigação é de R$ 20 mil por CAT não emitida.

A empresa também está obrigada a promover ampla divulgação da obrigação a ela imposta pela Vara do Trabalho de Guaxupé, por meio de cartazes distribuídos em todos os quadros de avisos internos, descrevendo claramente para os empregados a obrigação e a multa prevista.

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PGT repudia ameaça de morte a procurador de Uberlândia

*Matéria publicada no site da Procuradoria-Geral do Trabalho

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Uberlândia (MG) – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, repudiou com veemência as ameaças de morte feitas contra o procurador Paulo Gonçalves Veloso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua em Uberlândia. O ato em defesa do membro do MPT ocorreu nesta terça-feira (14), com a presença do chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do Trabalho, Erlan José Peixoto do Prado, e os procuradores Eliaquim Queiroz e César Kluge.

De acordo com denúncia feita por um ex-dirigente do Sindicato dos Vigilantes de Uberlândia, no dia 10 deste mês, o procurador Paulo Veloso e sua família teriam sido seguidos e fotografados por integrantes da atual diretoria do sindicato, e haveria um plano para assassiná-lo. O caso foi encaminhado à Polícia Federal, que já instaurou um inquérito para apurar a responsabilidade e autoria das ameaças.

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Movimento contra PLC 30, da terceirização sem limite, busca apoio de senadores mineiros

Antonio Anastasia recebeu carta aberta nesta segunda-feira,13

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Treze instituições que integram em Minas Gerais o movimento contra o PLC 30/2015, da terceirização sem limite, começaram, na tarde desta segunda-feira,13, uma campanha em busca do apoio da bancada mineira no Senado Federal.

O senador Antonio Anastasia (PSDB) foi o primeiro a receber visita dos representantes do movimento, que conta com todas as centrais sindicais no Estado de Minas Gerais, a Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Escravo do TRT da 3ª Região, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA3, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais – AAFIT/MG e o Instituto Mineiro de Relações de Trabalho.

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Procurador-geral do Trabalho está em Uberlândia para prestar apoio ao procurador Paulo Veloso, ameaçado de morte

Uma entrevista coletiva sobre o caso será concedida hoje, às 10 horas

O Ministério Público do Trabalho está mobilizado e em estado de alerta por causa da ameaça de morte recebida pelo procurador do Trabalho Paulo Veloso, que atua na unidade o MPT em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

Daqui a pouco, às 10 horas, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antonio Camargo, vai conceder entrevista coletiva, na sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia. Ele foi para a cidade para se inteirar da investigação, prestar apoio ao procurador Paulo Veloso e deixar explícita a posição intransigente do MPT contra crimes de natureza trabalhista e qualquer ameaça à atuação institucional.

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NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os Membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público manifestar o seu repúdio e a sua indignação à inaceitável ameaça à vida e à integridade física do Procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso e de seus familiares, como consequência de inconformismo pela atuação do membro do MPT no combate a irregularidades cometidas por dirigente sindical e, portanto, no exercício de suas relevantes atribuições constitucionais.

De fato, na última sexta-feira, dia 10 de julho, o referido Procurador recebeu o contato, por telefone e pessoalmente, de ex-dirigente sindical que informou que pessoas ligadas a um dirigente de entidade sindical - que está sendo investigado em inquérito civil e que também é réu em ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho que visa sua destituição do cargo de dirigente sindical - teriam seguido o Procurador Paulo Veloso durante alguns dias, tirando fotos do membro do Ministério Público, de seus familiares e dos seus carros particulares, sendo que as fotos, segundo o informante, já teriam sido repassadas para bandidos contratados para "passar" (matar) o Procurador do Trabalho e sua família.

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